L E I N. 9.898, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

 

 

Determina que os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor de produtos eletrônicos, celulares e tablets informem a relação das empresas credenciadas na prestação da assistência técnica autorizada, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor de produtos eletrônicos, celulares e tablets obrigados a informar a relação das empresas que prestam serviço de assistência técnica autorizada.

 

§ 1º  A relação prevista no caput deste artigo deverá conter os seguintes dados da empresa prestadora de assistência técnica autorizada, bem como do fabricante:

 

I - razão social;

 

II - nome fantasia;

 

III - endereço completo;

 

IV - telefones; e

 

V - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF, conforme o caso.

 

§ 2º  A aludida relação deverá ser entregue ao consumidor no ato de aquisição do produto, ou quando solicitado, devendo conter as características específicas para cada produto adquirido.

 

Art. 2º  Na hipótese da inexistência do serviço na cidade, os estabelecimentos devem informar o consumidor no ato da compra do produto, bem como informar a relação de locais para a efetiva cobertura desse atendimento.

 

Art. 3º  Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar, em local visível, placa ou cartaz indicativo com dimensão mínima de 20 cm (vinte centímetros) x 30 cm (trinta centímetros) informando ao público consumidor do direito previsto nesta Lei.

Art. 4º  O não cumprimento do disposto na presente Lei implicará na aplicação de advertência e, no caso de reincidência, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por infração.

 

São José dos Campos, 26 de março de 2019.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 500/2018, de autoria do Vereador Cyborg).