L E I N. 9.887, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 8.312, de 29 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o funcionamento da Feira da Barganha”.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O art. 1º da Lei nº 8.312, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º  .............................................................................................................................. .

 

Parágrafo único.  Não será permitida, sob nenhuma hipótese, em um raio de 1.000 (mil) metros, a comercialização de qualquer mercadoria em que haja conflito com os produtos comercializados na feira local em ruas, praças e avenidas, com exceção os estabelecimentos legalmente instalados.”

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 21 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Antero Alves Baraldo

Secretário de Proteção ao Cidadão

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 265/2018, de autoria do Vereador Walter Hayashi)