L E I N. 9.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

Altera a Lei n. 3.970, de 29 de maio de 1991, que “Dispõe sobre a organização de funcionamento das feiras-livres”.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Altera dispositivos da Lei n. 3.970, de 29 de maio de 1991, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 9º  A área de ocupação de cada feirante, independentemente da data de sua admissão nas feiras-livres, regular-se-á pelo disposto neste artigo:

 

§ 1º  Os feirantes das seções V, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX deverão manter suas barracas dentro dos seguinte limites: 13,5m² (treze metros quadrados e meio) até 37,5m² (trinta e sete metros quadrados e meio) de área superficial, não podendo sua frente ser inferior a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e nem superior a 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros), devendo sua lateral medir 3,00m (três metros).

 

§ 2º  Os feirantes inscritos para as seções VI, IX e X deverão manter suas barracas dentro dos seguintes limites:

 

I - com o uso de veículo na montagem da barraca: 36m² (trinta e seis metros quadrados) à 72m² (setenta e dois metros quadrados) de área superficial, não podendo sua frente ser inferior a 6,00m (seis metros) e nem superior a 12m (doze metros), devendo a lateral medir 6,00m (seis metros).

 

§ 3º  Os feirantes da seção XI só poderão comercializar nas feiras-livres, em “trailer” ou “food trucks”, dentro dos seguintes limites: 30m² (trinta metros quadrados) até 108m² (cento e oito metros quadrados) de área superficial não podendo a sua frente ser inferior a 10,00m (dez metros) e nem superior a 36,00m (trinta e seis metros), devendo a sua lateral não exceder a metragem de 3,00m (três metros).

 

§ 4º  Os feirantes das seções I, II, III, IV deverão manter suas barracas dentro dos seguintes limites: 13,5m² (treze metros quadrados e meio) até 73,5m² (setenta e três metros quadrados e meio) de área superficial, não podendo sua frente ser inferior a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e nem superior a 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros), devendo sua lateral medir obrigatoriamente 3,00m (três metros).

 

 

 

§ 5º  Os feirantes da seção VII deverão manter suas barracas dentro dos seguintes limites: 12,00m² (doze metros quadrados) até 42m² (quarenta e dois metros quadrados), de área superficial, não podendo sua frente ser inferior a 4,00m (quatro metros) e nem superior a 14,00m (quatorze metros) e nem superior a 14m (quatorze metros), devendo sua lateral medir obrigatoriamente a 3,00m (três metros).

 

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§ 7º  Só será atendida a solicitação de aumento dos feirantes da área de ocupação do solo, somente nos dias da semana onde haja espaço disponível.

 

I – atendido o aumento, será automaticamente atualizado no carnê de ocupação do solo do feirante solicitante, independente se foi atendido o aumento em um dia da semana ou em todos os dias da semana.

 

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Art. 19.  Fica o feirante obrigado a instalar sua barraca ou “trailer” ou “food truck” de acordo com a estética das seções constantes do artigo 9º desta Lei, obedecendo as seguintes especificações:

 

I - seções: I, II, III e IV - lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo e saias da barraca das cores listradas verde e branco;

 

II - seções: VI, VII, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII, XVIII - lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo e saias da barraca nas cores listradas vermelho e branco;

 

III - seções: XI, XIII, XVIII, XIX, XXI e XXV - lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo, saias da barraca, toldos e saias do “trailer” ou “food trucks” nas cores listradas azul e branco;

 

IV - seções: XII, XIV, XX, XXII, XXIII, XXIV, XVII e XXIX - lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo e saias da barraca na cor azul anil;

 

V - ambulantes instalados nas pontas da feira livre: lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo e saias da barraca nas cores listradas amarelo e branco.

 

§ 1º  Todos os tabuleiros, cavaletes, armação e travessas (com proteção de plástico nas pontas) das barracas deverão ser em inox ou de alumínio.

 

§ 2º  Todas as coberturas das barracas ou toldos deverão ser retráteis e não fixas para permitir a entrada e a saída dos veículos dos feirantes nas feiras-livres, exceto as seções VI, IX e X.” (NR).

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

São José dos Campos, 27 de dezembro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Antero Alves Baraldo

Secretário de Proteção ao Cidadão

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 449/2018, de autoria do Vereador Juvenil Silvério)