L E I N. 9.857, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a determinar a Execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas do ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a determinar a Execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas do ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º  A execução do Hino Nacional Brasileiro, mencionada no “caput” do art. 1º, poderá ser, preferencialmente, uma vez por semana.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 13 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 433/2018, de autoria do Vereador Cyborg)