L E I N. 9.852, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos realizar demarcação de solo para estacionamento de carro oficial da segurança pública nas praças e áreas verdes, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São José dos Campos realizar demarcação de solo para estacionamento de carro oficial da segurança pública nas praças e áreas verdes.

 

Parágrafo único.  A demarcação do solo poderá ser no interior ou exterior da praça ou área verde e de fácil acesso e de modo que seja visível a população.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 5 de dezembro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Paulo Roberto Guimarães Junior

Secretário de Mobilidade Urbana

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 392/2018, de autoria do Vereador Marcão da Academia)