L E I N. 9.847, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a implantação e operacionalização do uso de “drones” para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal no município de São José dos Campos.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo a implantação e operacionalização do uso de “drones” para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal no município de São José dos Campos.

 

Art. 2º  Poderão ser realizadas parcerias com entidades públicas e/ou privadas para execução da presente Lei.

 

Art. 3º  O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 29 de novembro de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Antero Alves Baraldo

Secretário de Proteção ao Cidadão

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 220/2018, de autoria do Vereador Fernando Petiti)