L E I N. 9.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2019.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São José dos Campos para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.098.597.000,00 (três bilhões, noventa e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil reais).

 

Art. 2º  A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências de recursos estaduais e federais, operações de crédito autorizadas por lei, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo I da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria Interministerial da Secretaria Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF - n. 163, de 4 de maio de 2001, Portaria Conjunta n. 1, de 13 de julho de 2012, da Secretaria Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

I - RECEITAS CORRENTES

R$

 

 

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

821.750.000

1.2 - Receita de Contribuições

22.964.000

1.3 - Receita Patrimonial

17.340.000

1.4 - Transferências Correntes

1.745.996.000

1.5 - Outras Receitas Correntes

57.548.000

1.6 - Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

236.235.000

 

SUBTOTAL

2.429.363.000

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 - Operações de Crédito

160.301.000

2.2 - Alienação de Bens

66.000

2.3 - Transferências de Capital

23.591.000

 

SUBTOTAL

183.958.000

 

 

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2.613.321.000

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTARQUIAS

 

I - FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS

1.1 - Receita Patrimonial

119.000

1.2 - Transferências Correntes

7.176.000

1.3 - Outras Receitas Correntes

62.000

1.4 - Transferências Intraorçamentárias

7.486.000

SUBTOTAL

14.843.000

 

2 - FUMDICAD

2.1 - Receita Patrimonial

50.000

2.2 - Transferências Correntes

650.000

SUBTOTAL

700.000

 

3 - FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO

3.1 - Receita Patrimonial

750.000

3.2 - Receita de Serviços

1.000

3.3 - Transferências Correntes

2.620.000

SUBTOTAL

3.371.000

 

4 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

 

4.1 - Receita de Contribuições

83.424.000

4.2 - Receita Patrimonial

215.897.000

4.3 - Outras Receitas Correntes

20.586.000

4.4 - Receitas de Contribuições Intraorçamentárias

146.455.000

SUBTOTAL

466.362.000

 

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

485.276.000

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

3.098.597.000

 

Art. 3º  O incentivo fiscal para projetos culturais e projetos esportivos não profissionais, conforme prevê a Lei Complementar n. 608, de 24 de julho de 2018, fica fixado em R$ 2.620.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte mil reais) para projetos culturais e R$ 5.422.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais) para projetos esportivos não profissionais, perfazendo um total de R$ 8.042.000,00 (oito milhões, quarenta e dois mil reais).

 

Art. 4º  A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria Interministerial da Secretaria Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF - n. 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações, conforme a seguinte discriminação:

 

A - DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO DE GOVERNO

 

R$

1.1 - Poder Legislativo

Câmara Municipal

61.617.000

1.1 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO

61.617.000

 

1.2 - Poder Executivo

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.2.1 - Órgãos de Governo

 

Gabinete

554.000

Secretaria de Governança

34.978.000

Secretaria de Apoio Jurídico

15.267.000

Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças

81.064.000

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

18.470.000

Secretaria de Gestão Habitacional e Obras

159.468.000

Secretaria de Educação e Cidadania

647.443.000

Secretaria de Esportes e Qualidade de Vida

49.791.000

Secretaria de Apoio Social ao Cidadão

87.133.000

Secretaria de Manutenção da Cidade

219.785.000

Secretaria de Saúde

704.353.000

Secretaria de Mobilidade Urbana

103.161.000

Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico

13.600.000

Secretaria de Proteção ao Cidadão

39.696.000

Encargos Gerais do Município

210.700.000

1.2.1 TOTAL DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO

2.385.463.000

 

1.2.2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTARQUIAS

 

Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS

78.215.000

Fundação Hélio Augusto de Souza/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDHAS/FUMDICAD

2.130.000

Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR

26.310.000

Fundo Municipal da Cultura

1.500.000

Previdência Social - Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM

543.362.000

 

1.2.2  TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTARQUIAS

651.517.000

 

 

1.2 Total do Poder Executivo

3.036.980.000

 

1 TOTAL GERAL DA DESPESA (1.1 + 1.2)

3.098.597.000

 

Art. 5º  O orçamento de investimento da Empresa Pública Municipal, Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, no montante de R$ 9.601.000,00 (nove milhões, seiscentos e um mil reais) será financiado com recursos próprios disponíveis.

 

Descrição dos Investimentos da Urbanizadora Municipal S/A

R$

Aquisição de caminhão tipo comboio

300.000,00

Rosqueadeira

7.000,00

Veículo utilitário

70.000,00

Caminhão espargidor

572.000,00

Caminhão tipo Guindauto a partir de 7ton

230.000,00

Atualização da frota de carros leves

250.000,00

Melhorias no Departamento de TI (aquisição de softwares e equipamentos)

200.000,00

Total dos investimentos em Equipamentos (A)

1.629.000,00

Implantação de medidores eletrônicos de vazão dos depósitos de chorume

60.000,00

Implantação de sistema de bombeamento de chorume

150.000,00

Implantação de sistema de hidrante

100.000,00

Implantação de galpão para cobertura do pátio da coleta seletiva

495.000,00

Implantação de unidade de geração de combustível derivado de resíduos

700.000,00

Unidade de adequação de volumes de grandes animais mortos

100.000,00

Usina de reciclagem de RCC

1.150.000,00

Barreia hidráulica no entorno do aterro sanitário

600.000,00

Obras de Infraestrutura

4.617.000,00

Total dos Investimentos em Edificações e Infraestrutura (B)

7.972.000,00

Total geral dos Investimentos (A+B)

9.601.000,00

 

Art. 6º  O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus Órgãos e Fundos, estima sua receita em R$ 1.326.120.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte e seis, cento e vinte mil reais) e sua despesa em R$ 1.326.120.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte e seis, cento e vinte mil reais) assim discriminados:

 

Orçamento da Seguridade Social

R$

Assistência Social

83.733.000,00

Saúde

703.313.000,00

Previdência Social

539.074.000,00

Total

1.326.120.000,00

 

Art. 7º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a receita orçamentária do Município para o exercício de 2019.

 

Art. 8º  Ficam excluídos do limite do art. 7º  desta Lei os créditos adicionais suplementares:

 

I - abertos com recursos da Reserva de Contingência;

 

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias à conta de recursos vinculados, conforme disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

 

III - vinculados ao Programa de Estruturação Urbana de São José dos Campos abertos com recursos próprios ou com recursos obtidos de operação de crédito externo, contratada junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento;

 

IV - vinculados ao Programa de Infraestrutura de Transporte da Mobilidade Urbana - BRT - “Bus Rapid Transit”, abertos com recursos próprios ou obtidos de operação de crédito interno contratado junto à Caixa Econômica Federal;

 

V - que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação decorrente de convênios e de operações de crédito.

 

Art. 9º  Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder, por ato da mesa, a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a receita orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2019, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias.

 

Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas e privadas, para aplicação dos recursos externos, sem retomo, até o limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não implicarem em contrapartida orçamentária e financeira para o Município.

 

Art. 11.  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito por antecipação da receita, até o montante de R$ 122.052.100,00 (cento e vinte e dois milhões, cinquenta e dois mil e cento e cem reais) correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, estimada para o ano de 2019 em R$ 2.441.042.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões, e quarenta e dois mil reais).

 

Art. 12.  Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, nos casos em que prevalecer o interesse público, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos adequados a cada caso, formalizados entre as partes.

 

Art. 13.  Para efeitos do art. 44 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, as receitas provenientes da alienação de bem poderão ser utilizadas para atender despesas de obrigações patronais previdenciárias de contribuições e aportes no exercício de 2019.

 

Art. 14.  Para efeitos do § 5º do art. 6º da Lei n. 8.567, de 22 de dezembro de 2011, caso seja necessário, no decorrer do exercício de 2019, poderá o Erário Municipal complementar com aportes financeiros o pagamento dos benefícios dos segurados do Grupo I do Instituto de Previdência do Servidor Municipal.

 

Art. 15.  Ficam substituídos os Anexos “VI-A - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade Físico e Financeiro”, e “Anexo VII - Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos”, da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, pelos anexos VI-A e VII do “Anexo A - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”, inclusos nesta Lei.

 

Art. 16.  Ficam substituídos os Anexos “I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais” e “II e III - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade Físico e Financeiro”, da Lei n. 9.632, de 15 de dezembro de 2018, pelos Anexos I, II e III do “Anexo B - Plano Plurianual 2018 a 2021”, inclusos nesta Lei.

 

Art. 17.  As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, bem como os Programas, Ações e Metas fixados nesta Lei prevalecem sobre aqueles estabelecidos na Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 18.  As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade conforme legislação vigente e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde.

 

Art. 19.  Os Anexos, Tabelas e demais documentos inclusos são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 20.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 27 de novembro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 400/2018, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 53/SAJ/DAL/18