L E I N. 9.844, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Mãe Joseense” no âmbito do Município e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município o "Programa Mãe Joseense".

 

Parágrafo único.  O Programa se destina a fornecer às gestantes em condição de vulnerabilidade, que tenham feito o Pré-Natal e que residam no Município há pelo menos 6 (seis) meses, enxoval com itens para o bebê.

 

Art. 2º  As peças poderão ser doadas pela sociedade civil, podendo ser roupas, sapatos, cobertores e quaisquer outros itens necessários ao recém-nascido.

 

Parágrafo único.  O enxoval descrito no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser para utilização em ambos os sexos.

 

Art. 3º  O Poder Executivo poderá firmar parceria com instituições privadas para obtenção de doações das peças descritas no art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 23 de novembro de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Edna Lúcia de Souza Tralli

Secretária de Apoio Social ao Cidadão

 

 

 

 

 

Danilo Stanzani Júnior

Secretário de Saúde

 

 

 

 

Venâncio Silva Gomes

Secretário de Apoio Jurídico em exercício

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 394/2018, de autoria da Vereadora Flávia Carvalho)