L E I N. 9.843, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

Modifica a Lei Municipal n. 8.940, de 16 de maio de 2013, que “Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de São José dos Campos”.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O caput do art. 1º da Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º  Fica proibida a execução de ruídos, vibrações, sons excessivos ou que causem incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, inclusive aqueles gerados e/ou propagados por automóveis, reboques, motocicletas ou outros veículos automotores, ou provenientes de equipamentos que produzam sons gerados e propagados por moradores em residências, que contrariem os níveis máximos estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal, que caracterize a perturbação do sossego, do bem-estar e da tranquilidade pública.”

 

Art. 2º  O § 2º do art. 1º da Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, fica acrescido dos incisos XXI e XXII, com as seguintes redações:

 

“Art. 1º  ................................................................................................................

 

XXI - O conceito de residência para os fins desta legislação municipal é o mesmo definido na legislação processual brasileira que é o lugar prefixado onde a pessoa presumivelmente se encontre, e use como moradia de forma permanente.

 

XXII - ruído de vizinhança é todo aquele não enquadrado em atos ou atividades sujeitas a regime específico no âmbito desta legislação, associado ao uso do local com a finalidade de residência, e as atividades que lhe são inerentes, produzido em local público ou privado, diretamente pelo proprietário, morador, hospede ou por intermédio de suscetível de gerar desconforto auditivo, perturbação do sossego e da tranquilidade da vizinhança ou que atente contra a paz pública.”

 

Art. 3º  O art. 3º da Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º  A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades residenciais, industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive propagandas, sejam políticas, religiosas, sociais e recreativas, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta Lei.”

 

Art. 4º  O art. 16. da Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação :

 

“Art. 16.  A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ressalvadas as disposições do artigo anterior, fica sujeita à notificação por escrito e, em caso de reincidência as demais sanções:

 

I - multa simples ou diária;

 

II - embargo da obra;

 

III - interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades;

 

IV - cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento;

 

V - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

 

VI - paralisação da atividade poluidora.

 

§ 1º As penalidades de que trata esse artigo poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela Prefeitura Municipal, se obrigar à adoção imediata de medidas específicas para cessar e corrigir a poluição sonora.

 

§ 2º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, no prazo máximo de trinta dias, a multa poderá ter uma redução de até 90% do valor original.”

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 23 de novembro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

Antero Alves Baraldo

Secretário de Proteção ao Cidadão

 

 

 

 

Venâncio Silva Gomes

Secretário de Apoio Jurídico em exercício

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 186/2018, de autoria da Vereadora Dulce Rita)