L E I N. 9.842, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

Extingue cargos em comissão, de livre provimento, na estrutura da Administração Pública Direta de São José dos Campos e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam extintos os cargos em comissão, de livre provimento, constantes do Anexo I, que integra a presente Lei.

 

Art. 2º  O total de cargos em comissão, de livre provimento, não pode ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total de cargos efetivos criados e existentes na estrutura da Administração Pública Direta.

 

Art. 3º  Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre provimento:

 

I - Assessor do Gabinete do Executivo;

 

II - Assessor do Gabinete de Secretaria;

 

III - Assessor de Diretoria;

 

IV - Diretor de Políticas Públicas;

 

V - Chefe;

 

VI - Assessor de Chefia; e

 

VII - Assessor de Políticas Comunitárias.

 

Art. 4º  Os cargos em comissão, de livre provimento, destinam-se exclusivamente às atividades de chefia, direção e assessoramento, em atendimento ao disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 5º  Os ocupantes dos cargos em comissão, de livre provimento, ficam impedidos de exercer atividades de caráter estritamente técnico.

 

Art. 6º  São atribuições gerais dos cargos em comissão, de livre provimento, criados por esta Lei:

 

I - estabelecer e planejar, de forma especializada, as ações e Políticas Públicas Municipais, com amplo aspecto de discricionariedade e tomada de decisões políticas; e

 

II - estar diretamente atrelado às atividades que desempenhar perante a autoridade nomeante, em vinculo e gozo de confiança prévia, alinhado às Políticas Públicas Municipais e diretrizes do Governo.

 

Art. 7º  A descrição, o padrão de vencimentos, as atribuições especificas e o quantitativo dos cargos em comissão criados por esta Lei estão definidos no Anexo II, que integra a presente Lei.

 

Art. 8º  Fica reduzido o valor do padrão 18 (dezoito) da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, de RS 2.913,55 (dois mil novecentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) para RS 2.650,55 (dois mil seiscentos e cinquenta reais e, cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 9º  Ficam mantidos os demais valores e padrões vigentes da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão.

 

Art. 10.  As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, já consignadas no respectivo orçamento, constantes no Anexo III que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 19 de novembro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Venâncio Silva Gomes

Secretário de Apoio Jurídico em exercício

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 429/2018, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem 60/SAJ/DAL/18