L E I N. 9.838, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir no município de São José dos Campos a Central de Conciliação e Acordos, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado, no Município de São José dos Campos, a criação e instituição da Central de Conciliação e Acordos, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação.

 

Parágrafo único.  O objetivo da Central de Conciliação e Acordos é estabelecer a conciliação e a mediação como meios para solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal.

 

Art. 2º  A Central de Conciliação e Acordos poderá ficar vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

Art. 3º  A conciliação e mediação serão regidas pelos princípios da boa-fé, ampla defesa, contraditório, isonomia, informalidade, oralidade, autonomia de vontade das partes, impessoalidade e imparcialidade.

 

Parágrafo único.  As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

 

Art. 4º  A eficácia dos Termos de Transação Administrativa, dos Termos de Mediação e Conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos poderá depender da homologação de Procurador do Município, além da homologação judicial.

 

Parágrafo único.  VETADO.

 

Art. 5º  VETADO.

 

Art. 6º  Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento interno, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no § 6, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único.  A Câmara de Indenizações Administrativas terá competência para diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.

 

Art. 7º  A composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de Indenizações Administrativas poderá ser estabelecida mediante Decreto.

 

Art. 8º  Compete à Câmara de Mediação e Conciliação:

 

I - a prevenção e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito administrativo;

 

II - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal;

 

III - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação ou mediação, no âmbito da Administração Municipal; e

 

IV - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para as hipóteses previstas nesta Lei.

 

Art. 9º  VETADO.

 

Art. 10.  O Poder Executivo poderá adotar práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.

 

Art. 11.  O Poder Executivo poderá firmar convênios para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei.

 

Art. 12.  Poderá ser publicado um edital convocatório por ano, prevendo o prazo preclusivo, para manifestação das pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar de conciliação ou mediação de conflitos, judicializados ou não.

 

Art. 13.  Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de Conciliação e Acordos – CCA – poderão ser regulamentados por meio de Decreto.

 

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 30 de outubro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 207/2018, de autoria do Vereador Fernando Petiti)