L E I N. 9.837, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

Fixa o valor “per capita” por criança atendida nos Centros de Educação Infantil, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O valor “per capita” por criança atendida nos Centros de Educação Infantil - CEDIN, fica fixado em:

 

I - R$ 395,27 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), para cada criança matriculada em período integral nos níveis Berçário I, Berçário II e Infantil I;

 

II - R$ 355,97 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), para cada criança matriculada em período integral nos níveis Infantil II, Pré I e Pré II;

 

III - R$ 290,79 (duzentos e noventa reais e setenta e nove centavos) para cada criança matriculada em período parcial nos níveis Berçário I, Berçário II e Infantil I;

 

IV - R$ 261,88 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), para cada criança matriculada em período parcial nos níveis Infantil II, Pré I e Pré II.

 

Parágrafo único.  Os valores previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo poderão ser reajustados por decreto, nos termos da legislação em vigor aplicável aos Centros de Convivência Infantil - CECOIs.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, para o exercício de 2018, e nos demais exercícios por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até vinte por cento, se necessário.

 

Art. 3º  Fica revogado o art. 1º da Lei n. 8.015, de 18 de dezembro de 2009.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 399/2018, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem 52/SAJ/DAL/18