L E I N. 9.820, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

Autoriza a Prefeitura a criar o Setor de “Achados e Perdidos” para a população de São José dos Campos, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Autoriza a Prefeitura a criar o Setor de “Achados e Perdidos” para a população de São José dos Campos.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 24 de setembro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 252/2018, de autoria do Vereador Walter Hayashi)