L E I N. 9.813, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa de segurança e monitoramento para as Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Reabilitação do município de São José dos Campos, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa de segurança e monitoramento para as Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Reabilitação do município de São José dos Campos.

 

Art. 2º  A referida empresa deverá ser responsável pelo patrimônio e monitoramento das Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Reabilitação.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 19 de setembro de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Oswaldo Kenzo Huruta

Secretário de Saúde

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

 

(Projeto de Lei n. 281/2018, de autoria do Vereador Marcão da Academia)