L E I N. 9.807, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a suplementar as seguintes dotações no orçamento vigente:

 

01.00

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.01

CORPO LEGISLATIVO E SECRETARIA

 

01.01.010310001.2001

Manutenção das Atividades Legislativas

 

01.01.010310001.2001.3.1.90.13

Obrigações Patronais

35.000,00

01.01.010310001.2001.3.1.91.13

Obrigações Patronais - Intraorçamentário

75.000,00

01.01.010310001.2001.3.3.90.30

Material de Consumo

790.000,00

01.01.010310001.2001.3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

100.000,00

 

Art. 2º  O crédito aberto no artigo 1º desta Lei corre por conta da anulação parcial da seguinte dotação no orçamento vigente:

 

01.00

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.01

CORPO LEGISLATIVO E SECRETARIA

 

01.01.010310001.2001

Manutenção das Atividades Legislativas

 

01.01.010310001.2001.3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil

1.000.000,00

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 10 de setembro de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 371/2018, de autoria da Mesa Diretora)