L E I N. 9.795, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

Dispõe sobre a criação de 300 (trezentos) cargos de Agente Educador, de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Município de São José dos Campos, junto à Secretaria de Educação e Cidadania, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam criados 300 (trezentos) cargos de Agente Educador, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público, no quadro de pessoal do Município, junto à Secretaria de Educação e Cidadania, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º  Os cargos criados no artigo 1º desta Lei serão remunerados de acordo com o respectivo grupo salarial, G3, nível 1, Grau A, da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Município, da Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, com suas alterações.

 

Art. 3º  Os requisitos específicos para ocupar os cargos, dos quais trata esta Lei, são os previstos na Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992 e na Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, e o Ensino Médio Completo, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em edital, respeitadas as vedações previstas em Lei.

 

Art. 4º  São atribuições dos cargos criados por esta Lei:

 

I - atuar como agente no desenvolvimento de ações educativas e de implementação de programas de promoção social, cultural, educacional e de lazer, visando a reabilitação psicossocial, a formação para a cidadania, a proteção e o acolhimento;

 

II - participar, nas unidades escolares, do planejamento, execução de procedimentos e vivências relacionados à etapa da educação básica correspondente aos grupos etários da educação infantil (do berçário até o ingresso no ensino fundamental);

 

III - executar atividades de suporte à promoção de eventos de natureza cultural, social, educativas e de lazer na área de atuação;

 

IV - executar atividades de suporte ao desenvolvimento dos processos administrativos em sua área de atuação.

 

Art. 5º  As despesas do Município decorrentes da execução desta Lei, para o exercício de 2018, estão estimadas no valor R$ 429.219,78 (quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) e correrão por conta da dotação orçamentária n. 40.20.3.1.90.11.12.365.0003.2.023.02.261000, suplementadas em até 20% (vinte por cento), se necessário.

 

Parágrafo único.  Para os demais exercícios financeiros as despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria a ser consignada nos respectivos orçamentos.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 20 de agosto de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

 

Daisy Alves de Oliveira Gonçalves

Departamento de Apoio Legislativo

(Portaria n. 01/SAJ/DFAT/18)

 

(Projeto de Lei n. 334/2018, de autoria do Poder Executivo)