L E I N. 9.793, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criado o Fundo Municipal do Idoso - Fumid - vinculado ao Município de São José dos Campos, por meio da Secretaria responsável pela área de Assistência Social, com o objetivo de desenvolver as políticas públicas voltadas à pessoa idosa, financiando programas e ações nessa área, visando assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, cidadania, dignidade, educação, saúde, abrigo, integração e participação efetiva na sociedade.

 

Art. 2º  O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal do Idoso, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.

 

Art. 3º  As receitas do Fundo Municipal do Idoso constituir-se-ão de:

 

I - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, suplementadas se necessário;

 

II - recursos financeiros, bens móveis ou imóveis, parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias ou transferências oriundas da União, dos Estados, do Município, de órgãos e entidades públicas, inclusive suas autarquias, bem como dos Conselhos Estadual e Nacional do Idoso, recebidos diretamente, por força de lei ou por meio de convênio;

 

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos financeiros, bens móveis ou imóveis recebidos de organismos públicos ou entidades privadas, nacionais e internacionais;

 

IV - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, incluindo as sujeitas a incentivo fiscal, tais como as previstas nos arts. 2º e 3º da Lei Federal n. 12.213, de 20 de janeiro de 2010 e suas alterações posteriores, dentre outras;

 

V - aplicações e no mercado de capitais realizadas nos termos da legislação vigente, bem como seus resultados;

 

VI - valores das multas aplicadas no âmbito do município de São José dos Campos ou destinadas a este, em ações administrativas ou judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas ou não em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão constante do art. 84 da Lei Federal n. 10.741, de 10 de outubro de 2003;

 

VII - outros recursos que lhe forem destinados.

 

Parágrafo único.  Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica aberta em instituição oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”.

 

Art. 4º  Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa definir os critérios e prioridades de utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, que serão geridos financeiramente pelo Município, por meio da Secretaria responsável pela área de Assistência Social.

 

§ 1º  Respeitado o disposto na lei, compete ao Município a prática dos atos necessários à realização das despesas pertinentes à utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, bem como a responsabilidade pela sua aplicação e pela reversão a este mesmo Fundo dos rendimentos auferidos.

 

§ 2º  Toda a abertura de edital, nos termos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 ou Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, promovida pelo gestor deste Fundo será levada ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o seu devido acompanhamento ou seleção das propostas, quando for o caso.

 

Art. 5º  Os recursos do Fundo Municipal do Idoso destinar-se-ão a:

 

I - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de atendimento à pessoa idosa e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

II - capacitação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa idosa;

 

III - organização de encontros municipais, conferências municipais e regionais;

 

IV - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para a pessoa idosa desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política pública ou por entidades civis sem fins lucrativos, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

V - reforma, manutenção, ampliação de imóveis próprios, de organismos públicos ou entidades privadas para prestação de serviços a pessoa idosa, somente nos casos de projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para captação de recursos.

 

Parágrafo único.  As transferências de recursos para entidades ou organizações governamentais e não governamentais processar-se-ão mediante convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou contrato e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 6º  Para as transferências de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso, as entidades que prestam serviços a pessoa idosa devem, obrigatoriamente, estarem registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Parágrafo único.  O registro de que trata o “caput” terá efeito de credenciamento, para os fins do inciso VI do art. 30 da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 7º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º  Fica revogada a Lei n. 9.051, de 6 de dezembro de 2013.

 

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 14 de agosto de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Edna Lúcia de Souza Tralli

Secretária de Apoio Social ao Cidadão

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, ao quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 318/2018, de autoria do Poder Executivo)