L E I N. 9.792, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

Autoriza a Prefeitura Municipal a reestruturar o Programa UBS Resolve como legítima atividade programática de saúde, com objetiva inserção técnica nos sistemas orçamentário, financeiro e organizacional público.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica a Prefeitura Municipal autorizada a reestruturar o Programa UBS Resolve como legítima atividade programática de saúde, com objetiva inserção técnica nos sistemas orçamentário, financeiro e organizacional público.

 

Parágrafo único.  A ampliação e a qualificação do acesso dos usuários aos serviços e demais preceitos do Sistema Único de Saúde, serão diretrizes fundamentais deste processo.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 9 de agosto de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Oswaldo Kenzo Huruta

Secretário de Saúde

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 292/2018, de autoria do Vereador Professor Calasans Camargo)