L E I N. 9.776, DE 3 DE JULHO DE 2018.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais).

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

01.00                                                     CÂMARA MUNICIPAL

01.01                                                     CORPO LEGISLATIVO E SECRETARIA

01.01.010310001.2001                         Manutenção das Atividades Legislativas

01.01.010310001.2001.3.3.90.39         Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica         700.000,00

01.01.010310001.2001.4.4.90.51         Obras e Instalações                                               1.300.000,00

01.01.010310001.2001.4.5.90.52         Equipamentos e Material Permanente                   1.300.000,00

 

Art. 2°  O crédito aberto no artigo 1º corre por conta da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

01.00                                                     CÂMARA MUNICIPAL

01.01                                                     CORPO LEGISLATIVO E SECRETARIA

01.01.010310001.2001                         Manutenção das Atividades Legislativas

01.01.010310001.2001.3.3.90.34         Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de         3.300.000,00

                                      Pessoal de Contratos de Terceirização

 

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 3 de julho de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 288/2018, de autoria da Mesa Diretora)