L E I N. 9.761, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

 

 

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Ação Social Presidente Juscelino.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Ação Social Presidente Juscelino, com sede e foro no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 28 de junho de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

Edna Lúcia de Souza Tralli

Secretária de Apoio Social ao Cidadão

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 457/2017, de autoria do Vereador José Dimas)