L E I N. 9.760, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a Ação Social Presidente Juscelino, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil Maria Aparecida Barboza Pedroza, no Loteamento Jardim Telespark, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Ação Social Presidente Juscelino, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN - Maria Aparecida Barboza Pedroza, no Loteamento Jardim Telespark, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, de famílias de baixa renda.

 

Art. 2º  As condições de realização da parceria, ora autorizado, estão estabelecidas na minuta do Termo de Colaboração (Anexo I) e Plano de Trabalho (Anexo II), inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º  Aplica-se subsidiariamente ao Termo de Colaboração, autorizado por esta Lei, a legislação aplicada aos Centros Comunitários de Convivência Infantil - CECOI, com suas alterações, e sua respectiva regulamentação.

 

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos do Termo de Colaboração, fica o Município autorizado a ceder servidores e estagiários, fornecer alimentação escolar para as crianças atendidas, a transferir recursos financeiros e a outorgar permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal à Ação Social Presidente Juscelino, localizado na Rua Benedito Pereira Lima, n. 390, no Loteamento Jardim Telespark, com as medidas, limites e confrontações abaixo descritas, bem como dos bens móveis necessários ao funcionamento do Centro de Educação Infantil, nos termos do Relatório de Patrimônio, incluso, que é parte integrante desta Lei:

 

I - Unidade: Centro de Educação Infantil Maria Aparecida Barboza Pedroza;

 

II - Propriedade: Prefeitura Municipal de São José dos Campos;

 

III - Localização: Rua Benedito Pereira Lima, n. 390, no Loteamento Jardim Telespark, em São José dos Campos, Estado de São Paulo;

 

IV- Características do terreno: formato irregular, em aclive e com benfeitorias, ou seja, edificação em alvenaria com cobertura, instalações elétricas e hidrossanitárias, piso e pintura, com área total construída de 3.039,95m² (três mil e trinta e nove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados).

 

V - Medidas e confrontações: medindo em dois segmentos 16,32m de extensão em reta e 29,68m de extensão em curva de frente para a Rua Benedito Pereira Lima; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel medindo em quatro segmentos: 18,75m de extensão em reta; deflete para a direita e segue por 4,32m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 13,45m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 38,76m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 54,88m de extensão em reta, confrontando com a área remanescente de domínio público municipal, de fundos em catorze segmentos: neste deflete à direita e segue por 4,13m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 3,73m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 12,15m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 8,07m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 4,03m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 4,32m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 16,18m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 4,01m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 3,98m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 4,04m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 20,21m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 7,97m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 16,37m de extensão em reta, confrontando com a área remanescente de domínio público municipal; neste deflete à direita e segue por 84,63m de extensão em reta, confrontando com área da Mitra Diocesana de São José dos Campos - Paróquia de São Benedito - fechando o perímetro.

 

VI - Área total: o perímetro descrito perfaz uma área 5.990,49m² (cinco mil, novecentos e noventa metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados).

 

Parágrafo único.  A área acima descrita está mais bem caracterizada no Memorial Descritivo, Planta e Laudo de Avaliação, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 5º  A permissão de uso, de que trata o artigo 4º desta Lei, será concedida a título precário, gratuito e com vigência pelo prazo de duração do Termo de Colaboração ora autorizado, cabendo à permissionária a manutenção do imóvel, conservando-o permanentemente em bom estado enquanto durar a permissão, procedendo às medidas para tal, independentemente de notificação do Município.

 

Art. 6º  Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e quaisquer outros advindos de atividades exercidas sobre o imóvel permissionado relativos aos contratados da Ação Social Presidente Juscelino serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo manter a regularidade jurídica e fiscal durante a vigência do Termo de Colaboração.

 

Art. 7º  A permissionária obriga-se a entregar o imóvel e os bens móveis permissionados em perfeitas condições de uso e no mesmo estado que se encontrarem no ato desta autorização no fim da permissão.

 

Art. 8º  É vedada a transferência da permissão a terceiros ou o uso dos bens permissionados em atividade diferente da prevista nesta Lei.

 

Art. 9º  A permissão de uso será revogada e os bens objetos da mesma reverterão à posse direta do Município, acrescidos de todas as benfeitorias e acessões neles introduzidas, independentemente de qualquer indenização à permissionária, quando o interesse público o exigir ou for dada aos bens, no todo ou em parte, destinação diversa daquela permissionada.

 

Art. 10.  No instrumento de permissão a ser firmado entre as partes constará obrigatoriamente cláusula de reversão para o caso de ocorrer inobservância ao disposto nos artigos precedentes.

 

Art. 11.  As despesas totais do Município com a execução deste Termo de Colaboração, relativas à transferência de recursos financeiros à Ação Social Presidente Juscelino, para o exercício de 2018 estão estimadas em R$ 1.004.646,57 (um milhão, quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), e correrão por conta da dotação orçamentária n. 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, suplementada em até 20% (vinte por cento), se necessário.

 

Parágrafo único.  As despesas totais do Município, previstas no “caput” deste artigo, para o exercício de 2019, estão estimadas em R$ 2.043.348,96 (dois milhões, quarenta e três mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), e para o exercício de 2020, estão estimadas em R$ 1.038.702,39 (um milhão, trinta e oito mil, setecentos e dois reais e trinta e nove centavos), sendo que correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até 20% (vinte por cento), se necessário.

 

Art. 12.  O Termo de Colaboração autorizado por esta Lei somente poderá ser firmado após serem atendidas as disposições constantes da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, pertinentes à matéria, bem como o disposto na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Decreto n. 17.581, de 21 de setembro de 2017.

 

Art. 13.  Fica o Município autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Colaboração autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 25 de junho de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 258/2018, de autoria do Poder Executivo)