L E I N. 9.757, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

 

 

Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município, por intermédio da Procuradoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Apoio Jurídico, autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores ao previsto no artigo 34 da Lei Federal n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.”.

 

§1º  O valor consolidado a que se refere o “caput” deste artigo é o resultante do agrupamento de débitos, incluindo sua atualização e acrescido dos encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

 

§2º  A autorização prevista no “caput” abrange o saldo remanescente de parcelamento não cumprido.

 

§3º  Fica ressalvada a possibilidade de propositura de execução fiscal nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no “caput” deste artigo, a critério da Secretaria de Apoio Jurídico, por meio de Procuradoria Fiscal e Tributária, até o mínimo equivalente à metade daquele valor.

 

§4º  O valor mínimo de ajuizamento poderá ser atualizado monetariamente, por ato do Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária, sempre no mês de janeiro de cada ano, adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

Art. 2º  Os débitos não executados em razão da aplicação desta Lei permanecerão em dívida ativa para cobrança extrajudicial.

 

Art. 3º  Os débitos abrangidos por esta Lei poderão ser cancelados quando consumada a prescrição.

 

Art. 4º  A Procuradoria Fiscal e Tributária poderá desistir das execuções fiscais abrangidas por esta Lei, bem como em outros casos em que os custos da cobrança se tornaram superiores ao débito, a serem disciplinados por meio de ato administrativo normativo.

 

Parágrafo único.  Não poderá haver desistência de execuções fiscais movidas para cobrança de multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização.

 

Art. 5º  Fica revogada a Lei n. 5.740, de 1º de setembro de 2000.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 25 de junho de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 259/2018, de autoria do Poder Executivo)