L E I N. 9.752, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

 

 

Altera a Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, que “Consolida a legislação municipal sobre assistência social.”, com redação dada pela Lei n. 7.348, de 6 de julho de 2007.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso, prevista no Capítulo V da Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, que “Consolida a legislação municipal sobre assistência social.”, com redação dada pela Lei n. 7.348, de 6 de julho de 2007, passando a vigorar conforme a seguir:

 

“CAPÍTULO V

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”

 

Art. 2º  Fica alterado o artigo 47 da Lei n. 6.428, de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47.  O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão permanente, paritário, normativo, consultivo e deliberativo, de coordenação, supervisão, fiscalização e avaliação da política municipal do idoso, vinculado à área de Desenvolvimento Social do Município.

 

Parágrafo único.  Considera-se idoso, para os efeitos deste Capítulo, a pessoa maior de sessenta anos de idade.”

 

Art. 3º  Fica acrescido o inciso XII e alterados o “caput” e o parágrafo único do artigo 48 da Lei n. 6.428, de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 48.  São atribuições Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I-.....................................................

 

XII - gerir o Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei n. 9.051, de 6 de dezembro de 2013, com suas alterações.

 

Parágrafo único.  Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá ser facilitado o acesso, mediante autorização do Prefeito, a todos os setores do Município, particularmente aos programas e metodologia de ação dos serviços prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação em assuntos de seu interesse.”

 

Art. 4º  Fica alterado o artigo 49 da Lei n. 6.428, de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 49.  O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por quatorze membros, conforme representatividade a seguir:

 

I - representantes do Município:

 

a) um representante da área de Desenvolvimento Social;

 

b) um representante da área de Educação;

 

c) um representante da área de Esporte;

 

d) um representante da área Habitação;

 

e) um representante da área de Saúde;

 

f) um representante da área de Mobilidade Urbana;

 

g) um representante da Fundação Cultural Cassiano Ricardo;

 

II - representantes da sociedade civil:

 

a) dois representantes dos usuários, pertencentes aos grupos de convivência existentes no Município;

 

b) um representante de entidade abrigo;

 

c) três representantes de entidades sociais que atuam com o segmento idoso, excluindo-se aquelas de caráter abrigo;

 

d) um representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos;

 

§1°  Os membros representantes do Município e da Fundação Cultural Cassiano Ricardo serão indicados pelo Prefeito.

 

§2°  Os membros representantes das entidades não governamentais e dos usuários serão eleitos em Assembleia específica para este fim.

 

§3°  As funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não serão remuneradas, porém, consideradas como relevantes serviços prestados ao Município

 

§4°  O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será de dois anos, permitida uma recondução.

 

§5°  A nomeação e posse dos membros far-se-ão através de ato do Prefeito, respeitada a origem das indicações.

 

§6°  Será indicado e nomeado um suplente para cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

§7°  As entidades da sociedade civil deverão ser registradas conforme inciso XI do artigo 48 desta Lei.

 

Art. 5º  Fica alterado o artigo 50 da Lei n. 6.428, de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50.  O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos entre seus membros, por maioria simples de votos, em escrutínio secreto, com mandato de um ano, permitida a recondução.”

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 18 de junho de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

 

 

Edna Lúcia de Souza Tralli

Secretária de Apoio Social ao Cidadão

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 235/2018, de autoria do Poder Executivo)