L E I N. 9.736, DE 15 DE MAIO DE 2018.

 

 

Altera a Lei n. 8.923, de 12 de abril de 2013, que “Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município”.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 8.923, de 12 de abril de 2013, que “Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município.”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º  .............................................................................................................................

 

Parágrafo único.  As decisões de revogação ou cassação do alvará são de competência do Diretor do Departamento de Transportes Públicos da Secretaria de Mobilidade Urbana.”

 

Art. 2º  Ficam alterados o inciso VI e o §1º do artigo 5º da Lei n. 8.923, de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º  .............................................................................................................................

 

VI - relação de alunos a serem transportados com indicação de nome, endereço, escola e responsáveis, conforme modelo a ser definido por meio de portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana;

 

...........................................................................................................................................

 

§1º  Uma vez atendidos os requisitos de que tratam os incisos de I a XI deste artigo, e havendo autorização da Secretaria de Mobilidade Urbana, será emitido alvará com validade de um ano.

 

..........................................................................................................................................”

 

Art. 3º  Fica acrescentado o artigo 5º-A à Lei n. 8.923, de 2013, criando novas diretrizes para a concessão dos alvarás, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A  A autorização para transporte escolar no município será concedida por meio de autorização específica, sendo a quantidade das mesmas, bem como os critérios de seleção, definidos por portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana”.

 

Art. 4º  Fica alterado o inciso III do artigo 7º da Lei n. 8.923, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º  .............................................................................................................................

 

III - apresentar-se devidamente identificado conforme determinado por portaria editada pela Secretaria de Mobilidade Urbana;

 

..........................................................................................................................................”

 

Art. 5º  Ficam alterados os §§1º e 2º do artigo 8º da Lei n. 8.923, de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º  ............................................................................................................................

 

§1º  As datas de renovação serão definidas por meio de portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana;

 

§2º  Somente serão renovados os alvarás cujos veículos forem aprovados em vistoria a ser realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana ou por quem por ela seja delegado.

 

..........................................................................................................................................”

 

Art. 6º  Fica alterado o artigo 17 da Lei n. 8.923, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17.  As exigências e procedimentos para a substituição de veículos serão definidos por meio de portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana.”

 

Art. 7º  Fica alterado o parágrafo único do artigo 19 da Lei n. 8.923, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19.  ............................................................................................................................

 

Parágrafo único.  Os tipos de vestimenta a serem considerados inadequados para a prestação de serviço serão definidos por portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana.”

 

Art. 8º  Fica alterado o inciso V do artigo 22 da Lei n. 8.923, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22.  ............................................................................................................................

 

V - não renovar o alvará de autorização conforme estabelecido no artigo 8º desta Lei;

 

Penalidade: multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

 

.......................................................................................................................................”

 

Art. 9º  Fica alterado o §1º do artigo 23 da Lei n. 8.923, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 23.  ............................................................................................................................

 

§1º  Para a liberação do veículo apreendido o autuado deverá oferecer defesa no prazo de quinze dias, por escrito, junto a Secretaria de Mobilidade Urbana, mediante protocolo.

 

.........................................................................................................................................”

 

Art. 10.  Fica alterado o artigo 26-A da Lei n. 8.923, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 26-A.  Excepcionalmente os veículos do serviço de transporte escolar que foram cadastrados junto à Secretaria de Mobilidade Urbana na vigência da Lei n. 3.992, de 13 de junho de 1991, manterão o tempo de vida útil inalterado até a sua substituição.”

 

Art. 11.  Fica alterado o artigo 28 da Lei n. 8.923, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28.  Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Secretário de Mobilidade Urbana, obedecendo-se a legislação pertinente.”

 

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 15 de maio de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Paulo Roberto Guimarães Junior

Secretário de Mobilidade Urbana

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 173/2018, de autoria do Poder Executivo)