L E I N. 9.715, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município, ações dedicadas ao Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Joseense, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município ações dedicadas ao Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Joseense, comemorado em 11 de agosto.

 

Art. 2º  A finalidade da comemoração ao Dia Municipal das Prerrogativas da Advocacia Joseense é valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a proteção das prerrogativas dos profissionais de direito.

 

Art. 3º  O Poder Executivo poderá juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil – 36º Subseção de São José dos Campos, realizar reuniões, palestras, seminários e atividades específicas alusivas ao evento.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 27 de abril de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 74/2018, de autoria do Vereador Fernando Petiti)