L E I N. 9.707, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - “Prof.ª Delza Giovanelli Fonseca da Mata”, no Loteamento Jardim Santa Inês III, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - “Prof.ª Delza Giovanelli Fonseca da Mata”, no Loteamento Jardim Santa Inês III, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, de famílias de baixa renda.

 

Art. 2º  As condições de realização da parceria, ora autorizada, estão estabelecidas na Minuta do Termo de Colaboração e Plano de Trabalho, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º Aplica-se subsidiariamente ao Termo de Colaboração autorizado por esta Lei a legislação aplicada aos Centros Comunitários de Convivência Infantil, com suas alterações, e sua respectiva regulamentação.

 

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos do Termo de Colaboração, fica o Município autorizado a ceder servidores e estagiários, fornecer alimentação escolar para as crianças atendidas, a transferir recursos financeiros e a outorgar permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal à Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, localizado na Avenida Albert Renart, n. 515, Loteamento Jardim Jardim Santa Inês III, com as medidas, limites e confrontações abaixo descritas, bem como dos bens móveis necessários ao funcionamento do Centro de Educação Infantil, nos termos do Relatório de Patrimônio incluso, que é parte integrante desta Lei:

 

I - unidade: Centro de Educação Infantil Prof.ª Delza Giovanelli Fonseca da Mata;

 

II - área do Terreno: 7.167,44 m²;

 

III - área Construída: 1.974,24 m²;

 

IV - situação: trata-se de imóvel de domínio municipal, situado em Área Institucional na Avenida Albert Renart, Jardim Jardim Santa Inês III de formato irregular, com declividade e com benfeitorias, ou seja, uma edificação de alvenaria com cobertura, instalações elétricas e hidro-sanitária, piso e pintura, para instalação de uma creche, com área total construída de 1.974,24 (hum mil e novecentos e setenta e quatro metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações do terreno: Iniciando no ponto 99 (coordenadas N: 7437072,0677; E: 419005,7222) localizado no alinhamento da Avenida Albert Renart, com canto de divisa da Área Institucional (remanescente). Deste segue no sentido horário com Azimute de 74º41’40” e distancia de 27,40m (vinte e sete metros e quarenta centímetros) de extensão atpé o ponto 69PC; neste deflete à direita e segue em curva à esquerda com AC 22º27’27”, Raio de 78,96m e desenvolvimento de 30,95m de extensão até o ponto 64PT-PC; DESTE SEGUE EM CURVA ac 17º23’42”, Raio de 60,34m e desenvolvimento de 18,48m de extensão até o ponto 61PT-PC; deste segue em curva de AC 06º41’19”, Raio de 158,96m e desenvolvimento de 18,56m de extensão até o ponto 58PT; neste deflete à direita e segue com azimute de 154º44’31” e distancia de 40,19m até o ponto 57; neste deflete a esquerda e segue e segue com azimute 134º31’56” e distancia de 12,28m até o ponto 56, confrontando com Área Institucional (remanescente) do ponto inicial 99 ao ponto 56; neste deflete e segue com azimute de 148º49’48” e distancia de 6,17m até o ponto 55PC; neste deflete a direita e segue em curva de AC 36º02’26”, Raio de 9,95m e desenvolvimento de 6,26m de extensão até o ponto 12PC-PT, confrontando com a Rua José Custódio da Silveira do ponto 56 ao ponto 12PC-PT; neste deflete a direita e segue em curva de AC 54º20’20”, Raio de 6,69m e desenvolvimento de 6,34m de extensão até o ponto 10PT; deste segue com azimute de 237º13’04” e distancia de 21,78m de extensão até o ponto 14; neste deflete e segue com azimute de 238º32’26” e distancia de 6,38m até o ponto 15; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 237º00’20” e distancia de 19,95m até o ponto 16; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 148º43’13” e distancia de 6,33m até o ponto 17; neste deflete a direita e segue com azimute de 237º21’55” e distancia de 8,47m até o ponto 18; neste deflete a direita e segue com azimute de 333º33’06” e distancia de 3,11m até o ponto 19; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 236º42’34” e distancia de 7,13m de extensão até o ponto 21; neste deflete a esquerda e segue azimute de  153º01’25” e 3,01m de extensão até o ponto 22; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 244º00’48” e 3,22m de extensão até o ponto 23, confrontando com a Avenida Pedro Domingues Afonso do ponto 12PC-PT ao ponto 23; neste deflete a direita e segue com azimute de 326º39’26” e distancia de 15,69m até o ponto 117PC; neste deflete a direita e segue em curva de AC 20º24’11”, raio de 17,46m e desenvolvimento de 65,22m de extensão até o ponto 119PT; deste segue em azimute de 326º39’26” e distancia de 15,69m até o ponto 116; neste deflete a direita e segue com azimute de 327º32’00” e distancia de 4,02m até o ponto 115; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 327º16’11” e distancia de 17,95m até o ponto 113PC; neste deflete a direita e segue em curva de AC 6º33’39”, raio de 8074m e desenvolvimento de 9,25m de extensão até o ponto107PC-PT; deste segue em curva de AC 0º27’18”, raio de 3.879,00m e desenvolvimento de 30,80 de extensão até o ponto 105PC-PT; deste segue em curva de AC 5º24’30”, raio de 163,55m e desenvolvimento de 15,44m de extensão até o ponto 103PT; deste segue com azimute de 334º06’22” e distancia de 2,44m até o ponto 102; neste deflete a direita e segue com azimute de 340º21’08” e distancia de 4,31m até o ponto 101; neste deflete a direita e segue com azimute de 340º38’02” e distancia 27,40m até o ponto inicial de 99, confrontando com a Avenida Albert Renart do ponto 23 ao ponto inicial 99, fechando o perímetro.

 

V - Área Total: o perímetro descrito perfaz uma área de 7.167,44 m² (sete mil cento e sessenta e sete metros e quarenta e quatro decímetros quadrados).

 

Parágrafo único.  A área acima descrita está melhor caracterizada no Memorial Descritivo, Planta e Laudo de Avaliação, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 5º  A permissão de uso de que trata o artigo 4º desta Lei será concedida a título precário, gratuito e com vigência pelo prazo de duração do Termo de Colaboração ora autorizado, cabendo à permissionária a manutenção do imóvel, conservando-o permanentemente em bom estado enquanto durar a permissão, procedendo às medidas para tal, independentemente de notificação do Município.

 

Art. 6º  Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e quaisquer outros advindos de atividades exercidas sobre o imóvel permissionado relativos aos contratados da Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo serão de sua exclusiva responsabilidade.

 

Art. 7º  A permissionária obriga-se a entregar, ao fim da permissão, o imóvel e os bens móveis permissionados em perfeitas condições de uso e no mesmo estado que se encontrarem no ato desta autorização.

 

Art. 8º  É vedada a transferência desta permissão a terceiros ou o uso dos bens permissionados em atividade diferente da prevista nesta Lei.

 

Art. 9º  A permissão de uso será revogada e os bens objetos da mesma reverterão à posse direta do Município, acrescidos de todas as benfeitorias e acessões neles introduzidas, independentemente de qualquer indenização à permissionária, quando o interesse público o exigir ou for dada aos bens, no todo ou em parte, destinação diversa daquela permissionada.

 

Art. 10.  No instrumento de permissão a ser firmado entre as partes constará obrigatoriamente cláusula de reversão para o caso de ocorrer inobservância ao disposto nos artigos precedentes.

 

Art. 11.  As despesas totais do Município com a execução deste Termo de Colaboração, relativas à transferência de recursos financeiros à Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, para o exercício de 2018, estão estimadas em R$ 724.760,15 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quinze centavos), e correrão por conta da dotação orçamentária n. 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, suplementada em até 20%, se necessário.

 

Parágrafo único.  As despesas totais do Município previstas no “caput” deste artigo para, o exercício de 2019, estão estimadas em 1.154.485,20 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), e para o exercício de 2020, estão estimadas em R$ 429.725,05 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), sendo que correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até 20%, se necessário.

 

Art. 12.  O Termo de Colaboração autorizado por esta Lei somente poderá ser firmado após serem atendidas as disposições constantes da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pertinentes à matéria, bem como o disposto na Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014, com suas alterações, e no Decreto n. 17.581, de 21 de setembro de 2017.

 

Art. 13.  Fica o Município autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Colaboração autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas, para o Município, despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 14  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 20 de abril de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 192/2018, de autoria do Poder Executivo)