L E I N. 9.705, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com o Instituto de Ação Social Presidente Juscelino, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - Doutora Zilda Arns Neumann, no Loteamento Conjunto Residencial 31 de Março, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, autorizado a celebrar Termo de Colaboração com o Instituto de Ação Social Presidente Juscelino, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN – Doutora Zilda Arns Neumann, no Loteamento Conjunto Residencial 31 de Março, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

 

Art. 2º  As condições de realização da parceria, ora autorizado, estão estabelecidas na minuta do Termo de Colaboração (Anexo I) e Plano de Trabalho (Anexo II), inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º  Aplica-se subsidiariamente ao Termo de Colaboração autorizado por esta Lei a legislação aplicada aos Centros Comunitários de Convivência Infantil - CECOI, com suas alterações, e sua respectiva regulamentação.

 

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos do Termo de Colaboração, fica o Município autorizado a ceder servidores e estagiários, fornecer alimentação escolar para as crianças atendidas, a transferir recursos financeiros e a outorgar permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal ao Instituto de Ação Social Presidente Juscelino, localizado na Rua Luiz Monteiro Pinto, n. 173, no Conjunto Residencial 31 de Março, com as medidas, limites e confrontações abaixo descritas, bem como dos bens móveis necessários ao funcionamento do Centro de Educação Infantil, nos termos do Relatório de Patrimônio incluso, que é parte integrante desta Lei:

 

I - unidade: Centro de Educação Infantil - CEDIN - Zilda Arns Neumann;

 

II - área do terreno: 3.394,25m²;

 

III - área construída: 1.897,07m²;

 

IV - situação: trata-se de imóvel de domínio municipal, situado a Rua Luís Monteiro Pinto, nº 173, Conjunto Habitacional 31 de Março, de formato irregular, plano e com benfeitorias, ou seja, uma edificação de alvenaria em pavimento térreo, com 1.897,07 m² (hum mil, oitocentos e noventa e sete metros quadrados e sete decímetros quadrados), de área construída, com as seguintes medidas e confrontações: O perímetro do terreno tem início na confrontação com a Obra Social e Assistencial São Lucas, medindo 64,58m (sessenta e quatro metros e cinquenta e oito centímetros) de extensão em reta, confrontando com a Rua Luís Monteiro Pinto, defletindo para a esquerda, medindo 49,63m (quarenta e nove metros e sessenta e três centímetros) de extensão em reta, confrontando com o remanescente da Área de Domínio Público Municipal, defletindo para a esquerda, medindo 64,94m (sessenta e quatro metros e noventa e quatro centímetros) de extensão em reta, confrontando com a Faixa de Transmissão de Energia, defletindo à esquerda medindo 55,40m (cinquenta e cinco metros e quarenta centímetros) de extensão em reta, confrontando com a Obra Social e Assistencial São Lucas, fechando o perímetro. O perímetro descrito perfaz uma área de 3.394,25m² (três mil trezentos e noventa e quatro metros e vinte e cinco decímetros quadrados).

 

Parágrafo único.  A área acima descrita está mais bem caracterizada no Memorial Descritivo, Planta e Laudo de Avaliação, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 5º  A permissão de uso de que trata o artigo 4º desta Lei será concedida a título precário, gratuito e com vigência pelo prazo de duração do Termo de Colaboração ora autorizado, cabendo à permissionária a manutenção do imóvel, conservando-o permanentemente em bom estado enquanto durar a permissão, procedendo às medidas para tal, independentemente de notificação da Prefeitura.

 

Art. 6º  Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e quaisquer outros advindos de atividades exercidas sobre o imóvel permissionado relativos aos contratados do Instituto de Ação Social Presidente Juscelino serão de sua exclusiva responsabilidade.

 

Art. 7º  A permissionária obriga-se a entregar o imóvel e os bens móveis permissionados em perfeitas condições de uso e no mesmo estado que se encontrarem no ato desta autorização no fim da permissão.

 

Art. 8º  É vedada a transferência da permissão a terceiros ou o uso dos bens permissionados em atividade diferente da prevista nesta Lei.

 

Art. 9º  A permissão de uso será revogada e os bens objetos da mesma reverterão à posse direta do Município, acrescidos de todas as benfeitorias e acessões neles introduzidas, independentemente de qualquer indenização à permissionária, quando o interesse público o exigir ou for dada aos bens, no todo ou em parte, destinação diversa daquela permissionada.

 

Art. 10.  No instrumento de permissão a ser firmado entre as partes constará obrigatoriamente cláusula de reversão para o caso de ocorrer inobservância ao disposto nos artigos precedentes.

 

Art. 11.  As despesas totais do Município com a execução deste Termo de Colaboração, relativas à transferência de recursos financeiros ao Instituto de Ação Social Presidente Juscelino, para o exercício de 2018, estão estimadas em R$ 898.275,33 (oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), e correrão por conta da dotação orçamentária n. 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, suplementada em até 20%, se necessário.

 

Parágrafo único.  As despesas totais do Município previstas no “caput” deste artigo, para o exercício de 2019, estão estimadas em R$ 1.197.700,44 (um milhão, cento e noventa e sete mil, setecentos reais e quarenta e quatro centavos), e para o exercício de 2020, estão estimadas em R$ 299.425,11 (duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e onze centavos), e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até 20%, se necessário.

 

Art. 12.  O Termo de Colaboração autorizado por esta Lei somente poderá ser firmado após serem atendidas as disposições constantes da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, pertinentes à matéria, bem como o disposto na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Decreto Municipal n. 17.581, de 21 de setembro de 2017.

 

Art. 13.  Fica o Município autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Colaboração autorizado por esta lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 20 de abril de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 190/2018, de autoria do Poder Executivo)