L E I N. 9.692, DE 13 DE ABRIL DE 2018.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Fomento com a Associação Curso Vencedor, objetivando a oferta de cursos livres por meio do Centro Educacional Santos Dumont.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Fomento com a Associação Curso Vencedor, objetivando a oferta de cursos livres por meio do Centro Educacional Santos Dumont - CASD, a alunos deste município.

 

Art. 2º  As condições de realização da parceria, ora autorizada, estão estabelecidas na Minuta Padrão do Termo de Fomento (Anexo I) e no Plano de Trabalho, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º  Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e quaisquer outros advindos das atividades exercidas para execução do objeto da parceria, serão de exclusiva responsabilidade da Associação Curso Vencedor.

 

Art. 4º  As despesas totais do Município com a execução do Termo de Fomento objeto desta Lei, relativas à transferência de recursos financeiros à Associação Curso Vencedor, para o exercício de 2018, estão estimadas em R$ 430.620,00 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e vinte reais), e correrão por conta da dotação orçamentária n. 40.10.3.3.90.39.12.363.0003.2.018.01.200000, suplementada em até 20% (vinte por cento), se necessário.

 

Parágrafo único.  As despesas totais do Município previstas no “caput” deste artigo, para o exercício de 2019, estão estimadas em R$ 534.544,70 (quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e para o exercício de 2020, estão estimadas em R$ 100.920,33 (cem mil, novecentos e vinte reais e trinta e três centavos), e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até 20% (vinte por cento), se necessário.

 

Art. 5º  O Termo de Fomento autorizado por esta Lei somente poderá ser firmado após atendidas as disposições constantes na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o disposto na Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas alterações, que dispõe sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil, e no Decreto n. 17.581, de 21 de setembro de 2017, que regulamenta a Lei Federal n. 13.019, de 2014, no âmbito do Município.

 

Art. 6º  Fica o Município autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Fomento autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 13 de abril de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 174/2018, de autoria do Poder Executivo)