L E I N. 9.689, DE 6 DE ABRIL DE 2018.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com o Centro Promocional de Eugênio de Melo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil Amália Bondesan dos Santos, no Distrito de Eugênio de Melo, para atendimento em período integral de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, autorizado a celebrar Termo de Colaboração com o Centro Promocional de Eugênio de Melo - CEPEM, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN - “Amália Bondesan dos Santos”, no Distrito de Eugênio de Melo, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

 

Art. 2º  As condições de realização da parceria, ora autorizado, estão estabelecidas na minuta do Termo de Colaboração (Anexo I) e Plano de Trabalho (Anexo II), inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º  Aplica-se subsidiariamente ao Termo de Colaboração autorizado por esta Lei a legislação aplicada aos Centros Comunitários de Convivência Infantil - CECOI, com suas alterações, e sua respectiva regulamentação.

 

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos do Termo de Colaboração, fica o Município autorizado a ceder servidores e estagiários, fornecer alimentação escolar para as crianças atendidas, a transferir recursos financeiros e a outorgar permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal ao Centro Promocional de Eugênio de Melo, localizado na Avenida General Eugênio de Augusto Melo, n. 145, Distrito de Eugênio de Melo, com as medidas, limites e confrontações abaixo descritas, bem como dos bens móveis necessários ao funcionamento do Centro de Educação Infantil, nos termos do anexo II, incluso, que é parte integrante desta Lei:

 

Unidade: Centro de Educação Infantil - Amália Bondesan dos Santos.

 

Área Terreno: 3.040,25m².

 

Área Construída: 2.342,00m².

 

Trata-se de imóvel público de domínio municipal, situado à Avenida General Eugênio de Augusto Melo, n. 145, Distrito de Eugênio de Melo, de formato irregular, plano e com benfeitorias, ou seja, um prédio em alvenaria com cobertura, instalações elétricas e hidrossanitárias, piso e pintura, com área total construída de 2.342,00m², com as seguintes medidas e confrontações do terreno: a medição se inicia no alinhamento da Avenida General Eugênio de Augusto Melo, divisa com a área de domínio público municipal, deste segue em sentido horário, por 6,10m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 0,94m de extensão em reta; neste deflete à esquerda e segue por 14,70m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue em curva a esquerda de raio de 9,35m por 5,71m de extensão; neste segue por 3,02m de extensão em reta; neste deflete à esquerda e segue em curva de raio 13,01m por 5,66m de extensão; neste deflete à direita e segue por 3,94m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 6,70m de extensão; neste deflete à esquerda e segue por 13,25m de extensão em reta, confrontando com a Avenida General Eugênio de Augusto Melo; neste deflete à direita e segue por 49,87m de extensão em reta, confrontando com a área de domínio público ocupada pela UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Distrito de Eugênio de Melo; neste deflete à direita e segue por 40,15m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 28,75m de extensão em reta, confrontando com a área de domínio público municipal ocupada pela FUNDHAS (Fundação Prof.º Hélio Augusto de Souza); neste deflete à direita e segue por 5,93m de extensão em reta; neste deflete à direita e segue em curva de raio de 4,23m por 6,05m de extensão, deste segue por 83,14m de extensão em reta, confrontando com a área de domínio público municipal, fechando o perímetro, perfazendo uma área de 3.040,25m².

 

Parágrafo único.  A área acima descrita está melhor caracterizada no Memorial Descritivo, Planta e Laudo de Avaliação, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 5º  A permissão de uso de que trata o artigo 4º desta Lei será concedida a título precário, gratuito e com vigência pelo prazo de duração do Termo de Colaboração ora autorizado, cabendo à permissionária a manutenção do imóvel, conservando-o permanentemente em bom estado enquanto durar a permissão, procedendo às medidas para tal, independentemente de notificação da Prefeitura.

 

Art. 6º  Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e quaisquer outros advindos de atividades exercidas sobre o imóvel permissionado relativos aos contratados do Centro Promocional de Eugênio de Melo serão de sua exclusiva responsabilidade.

 

Art. 7º  A permissionária obriga-se a entregar o imóvel e os bens móveis permissionados em perfeitas condições de uso e no mesmo estado que se encontrarem no ato desta autorização no fim da permissão.

 

Art. 8º  É vedada a transferência da permissão a terceiros ou o uso dos bens permissionados em atividade diferente da prevista nesta Lei.

 

Art. 9º  A permissão de uso será revogada e os bens objetos da mesma reverterão à posse direta do Município, acrescidos de todas as benfeitorias e acessões neles introduzidas, independentemente de qualquer indenização à permissionária, quando o interesse público o exigir ou for dada aos bens, no todo ou em parte, destinação diversa daquela permissionada.

 

Art. 10.  No instrumento de permissão a ser firmado entre as partes constará obrigatoriamente cláusula de reversão para o caso de ocorrer inobservância ao disposto nos artigos precedentes.

 

Art. 11.  As despesas totais do Município com a execução deste Termo de Colaboração, relativas à transferência de recursos financeiros ao Centro Promocional de Eugênio de Melo, para o exercício de 2018 estão estimadas em R$ 930.444,58 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), correm por conta da dotação orçamentária n. 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, suplementada em até 20%, se necessário.

 

Parágrafo único.  As despesas totais do Município previstas no “caput” deste artigo para o exercício de 2019 estimadas em R$ 1.163.055,72 (um milhão, cento e sessenta e três mil e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), e para o exercício de 2020 estimadas em R$ 232.611,14 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e onze reais e quatorze centavos), correm por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até 20%, se necessário.

 

Art. 12.  O Termo de Colaboração autorizado por esta Lei somente poderá ser firmado após serem atendidas as disposições constantes da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, pertinentes à matéria, bem como o disposto na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Decreto Municipal n. 17.581, de 21 de setembro de 2017.

 

Art. 13.  Fica o Município autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Colaboração autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 6 de abril de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 152/2018, de autoria do Poder Executivo)