L E I N. 9.688, DE 6 DE ABRIL DE 2018.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, a celebrar convênio com a Fundação Hélio Augusto de Souza para a contratação de cursos de qualificação por meio do Centro de Educação Profissional Hélio Augusto de Souza para o Programa Qualifica São José e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado o Município, por intermédio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, a celebrar convênio com a Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS – para a contratação de cursos de qualificação por meio do Centro de Educação Profissional Hélio Augusto de Souza – CEPHAS – para o Programa Qualifica São José, nos termos da Minuta Padrão e Plano de Trabalho inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º  Para consecução dos objetivos do convênio autorizado por esta Lei, fica o Município autorizado a transferir mensalmente recursos financeiros à Fundação Hélio Augusto de Souza, de acordo com o cronograma de desembolso incluso, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º  As despesas totais do Município com a execução desta Lei, para o exercício 2018, estão estimadas em R$ 101.885,61 (cento e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), relativos à transferência de recursos financeiros à Fundação Hélio Augusto de Souza, despesas estas que correrão por conta da dotação orçamentária n. 70.10.3.3.91.37.11.333.0007.2.041.01.110000, podendo ser suplementadas em até 20% (vinte por cento), se necessário.

 

Parágrafo único. As despesas do Município com a execução desta Lei para os exercícios seguintes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos.

 

Art. 4º  A Fundação Hélio Augusto de Souza deverá apresentar proposta detalhada, com descrição de cada curso de qualificação, com o respectivo plano de trabalho.

 

Art. 5º  Fica o Município autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários a consecução dos objetivos do convênio autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas, para o Município, despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São José dos Campos, 6 de abril de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Alberto Alves Marques Filho

Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 151/2018, de autoria do Poder Executivo)