L E I N. 9.687, DE 6 DE ABRIL DE 2018.

 

 

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem, do Governo do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras e serviços de recapeamento e implantação de asfalto, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, do Governo do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras e serviços de recapeamento e implantação de asfalto para interligar a Estrada do Jaguari à vicinal SJC-247, entre as Regiões Norte e Central de São José dos Campos.

 

Art. 2º  Efetuando-se o convênio de que trata o artigo 1º, será encaminhada à Câmara Municipal cópias da documentação referente ao ajuste, assim como a planilha da obra.

 

Art. 3º  As condições de realização do convênio ora autorizado estão estabelecidas na Minuta do Termo de Convênio e Plano de Trabalho, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 4º  As despesas do Município decorrentes da execução do convênio ora autorizado estão estimadas em R$ 10.485.041,60 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quarenta e um reais e sessenta centavos), podendo ser suplementadas em 20% se necessário, sendo parte no valor de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais), para o exercício de 2018, e parte no valor de R$ 8.605.041,60 (oito milhões, seiscentos e cinco mil, quarenta e um reais e sessenta centavos) para os exercícios futuros, e correrão por conta da dotação orçamentária:

 

35                                           SECRETARIA DE GESTÃO HABITACIONAL E OBRAS

35.10                                      Secretaria Geral         

35.10-15.451.0002.1.003       Obras e Serviços Habitacionais e de Infraestrutura

35.10-4.4.90.51.01.110000    Obras e Instalações                                                                    1.880.000,00

 

Art. 5º  Ao Departamento de Estradas de Rodagem caberá transferir ao Município a quantia de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para execução das obras e dos serviços previstos no convênio ora autorizado.

 

Art. 6º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para as despesas deste convênio, por excesso de arrecadação, criando e suplementando no presente exercício, a seguinte dotação orçamentária:

 

 

 

 

35                                           SECRETARIA DE GESTÃO HABITACIONAL E OBRAS

35.10                                      Secretaria Geral         

35.10-15.451.0002.1.003       Obras e Serviços Habitacionais e de Infraestrutura 

35.10-4.4.90.51.02.100117    Obras e Instalações                                                                  15.000.000,00

Convênio Departamento de

Estradas e Rodagem - DER

 

Art. 7º  Fica o Município autorizado a celebrar termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do convênio, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas novas despesas para o Município.

 

Art. 8º  Fica alterado no Anexo I - “Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais”, do Plano Plurianual 2018 a 2019, da Lei n. 9.632, de 15 de dezembro de 2017, os valores estimados das receitas de capital, constantes do Anexo I incluso, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 9º  Fica alterado no Anexo - “Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro”, do Plano Plurianual, relativo à Unidade Orçamentária Secretaria de Gestão Habitacional e Obras, da Lei n. 9.632, de 15 de dezembro de 2017, as Ações constantes do Anexo incluso, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 10.  Fica alterado no Anexo VI-A - “Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, relativo à Unidade Orçamentária Secretaria de Gestão Habitacional e Obras, da Lei n. 9.553, de 3 de julho de 2017, com suas alterações, as Ações constantes do Anexo VI-A, incluso, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 8.946, de 17 de junho de 2013.

 

São José dos Campos, 6 de abril de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

José Turano Junior

Secretário de Gestão Habitacional e Obras

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 135/2018, de autoria do Poder Executivo)