L E I N. 9.680, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Missionários da Santíssima Trindade, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil “Profª. Maria Aparecida Segolin de Rezende”, no Loteamento Pinheirinho dos Palmares II, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Missionários da Santíssima Trindade, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN - “Profª. Maria Aparecida Segolin de Rezende”, no Loteamento Pinheirinho dos Palmares II, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade.

 

Art. 2º  As condições de realização da parceria, ora autorizado, estão estabelecidas na minuta do Termo de Colaboração (Anexo I) e Plano de Trabalho (Anexo II), inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º  Aplica-se subsidiariamente ao Termo de Colaboração autorizado por esta Lei a legislação aplicada aos Centros Comunitários de Convivência Infantil - CECOI, com suas alterações, e sua respectiva regulamentação.

 

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos do Termo de Colaboração, fica o Município autorizado a ceder servidores e estagiários, fornecer alimentação escolar para as crianças atendidas, a transferir recursos financeiros e a outorgar permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal à Associação Missionários da Santíssima Trindade, localizado na Rua 03, n. 101, Loteamento Pinheirinho dos Palmares II, com as medidas, limites e confrontações abaixo descritas, bem como dos bens móveis necessários ao funcionamento do Centro de Educação Infantil, nos termos do Anexo incluso, que é parte integrante desta Lei:

 

I - Unidade: Centro de Educação Infantil - “Profª. Maria Aparecida Segolin de Rezende”;

 

II - Área do Terreno: 11.120,47 m²;

 

III - Área Construída: 2.860,22 m²;

 

IV - trata-se de imóvel de domínio público municipal situado à Rua 3, n. 101, Pinheirinho dos Palmares II, de formato irregular, com declividade e com benfeitoria, ou seja, um prédio em alvenaria com cobertura, instalações elétricas e hidro-sanitárias, piso e pintura, para instalação de uma creche com área total construída de 2.860,22 m² (dois mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações do terreno: A medição inicia-se no vértice 1 (coordenadas N=7.428.309,3683; E=417.986,1856), DATUM – Córrego Alegre, localizado no alinhamento da Rua 9. Deste segue no sentido horário com azimute de 138°29’30” e 50,54m de extensão, confrontando com o alinhamento da Rua 9, do vértice 1 até o vértice 2 (coordenadas N=7.428.271,5223; E=418.019,6786); neste deflete à direita e segue com azimute de 235º59’33” e 36,51m de extensão até o vértice 3 (coordenadas N=7.428.251,1028; E=417.989,4138); neste deflete à direita e segue com azimute de 241º58’35” e 116,95m de extensão até o vértice 4 (coordenadas N=7.428.196,1539; E=418.886,1729); neste deflete à direita e segue com azimute de 252º16’09” e 1,01m de extensão até o vértice 5, confrontando com Remanescente da Área Institucional 1, do vértice 2 até o vértice 5 (coordenadas N=7.428.195,8453; E=417.885,2075); neste deflete à direita e segue com azimute de 342°16’09” e 0,76m de extensão até o vértice 6 (coordenadas N=7.428.196,5722; E=417.884,9751); neste deflete à direita e segue com azimute de 342°22’24” e 80,45m de extensão até o vértice 7, confrontando com o alinhamento da Avenida João Rodolfo Castelli, do vértice 5 até o vértice 7 (coordenadas N=7.428.273,2419; E=417.860,6149); neste deflete à direita e segue com azimute de 55°59’33” e 66,75m de extensão, confrontando com Remanescente da Área Institucional 1, até o vértice 8PC (coordenadas N=7.428.310,5775; E=417.915,9517); deste deflete à direita e segue em curva à esquerda com AC 78°54’41”, Raio 21,00m e desenvolvimento de 28,92m de extensão até o vértice 9PT (coordenadas N=7.428.311,5740; E=417.942,6232); neste deflete à direita e segue com azimute de 48°24’25” e 22,12m de extensão, confrontando com o alinhamento da Rua 9, até o vértice 10PC (coordenadas N=7.428.326,2552; E=417.959,1631); deste segue em curva à direita com AC 89°59’35”, Raio 9,00m e desenvolvimento de 14,13m de extensão, confrontando com a confluência da Rua 9 com a Rua 3, até o vértice 11PT (coordenadas N=7.428.325,4999; E=417.971,8668); neste deflete à direita e segue com azimute de 138°24’25” e 21,57m de extensão, confrontando com o alinhamento da Rua 3 até o vértice inicial 1, fechando assim o perímetro, perfazendo uma área de 11.120,47 m² (onze mil cento e vinte metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados).

 

Parágrafo único.  A área acima descrita está melhor caracterizada no Memorial Descritivo, Planta e Laudo de Avaliação, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 5º  A permissão de uso de que trata o artigo 4º desta Lei será concedida a título precário, gratuito e com vigência pelo prazo de duração do Termo de Colaboração ora autorizado, cabendo à permissionária a manutenção do imóvel, conservando-o permanentemente em bom estado enquanto durar a permissão, procedendo às medidas para tal, independentemente de notificação da Prefeitura.

 

Art. 6º  Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e quaisquer outros advindos de atividades exercidas sobre o imóvel permissionado relativos aos contratados da Associação Missionários da Santíssima Trindade serão de sua exclusiva responsabilidade.

 

Art. 7º  A permissionária obriga-se a entregar o imóvel e os bens móveis permissionados no encerramento do Termo de Colaboração e consequente permissão de uso, em perfeitas condições de uso e no mesmo estado em que se encontravam no ato desta autorização.

 

Art. 8º  É vedada a transferência da permissão a terceiros ou o uso dos bens permissionados em atividade diferente da prevista nesta Lei.

 

Art. 9º  A permissão de uso será revogada e os bens objetos da mesma reverterão à posse direta do Município, acrescidos de todas as benfeitorias e acessões neles introduzidas, independentemente de qualquer indenização à permissionária, quando o interesse público o exigir ou for dada aos bens, no todo ou em parte, destinação diversa daquela permissionada.

 

Art. 10.  No instrumento de permissão a ser firmado entre as partes constará obrigatoriamente cláusula de reversão para o caso de ocorrer inobservância ao disposto nos artigos precedentes.

 

Art. 11.  As despesas totais do Município com a execução deste Termo de Colaboração, relativas à transferência de recursos financeiros à Associação Missionários da Santíssima Trindade, para o exercício de 2018, estão estimadas em R$ 1.440.784,53 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), correm por conta da dotação orçamentária n. 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, suplementada em até 20%, se necessário.

 

Parágrafo único.  As despesas totais do Município previstas no “caput” deste artigo, para o exercício de 2019, estão estimadas em R$ 1.921.046,04 (um milhão novecentos e vinte e um mil e quarenta e seis reais e quatro centavos), e para o exercício de 2020, estão estimadas em R$ 480.261,51 (quatrocentos e oitenta mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), correm por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até 20%, se necessário.

 

Art. 12.  Fica determinado que o Termo de Colaboração autorizado por esta Lei somente será firmado se atendidas todas as disposições constantes da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, pertinentes à matéria, bem como o disposto na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Decreto n. 17.581, de 21 de setembro de 2017.

 

Art. 13.  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Colaboração autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 27 de março de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 127/2018, de autoria do Poder Executivo)