L E I N. 9.679, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

 

 

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos financeiros, para implantação do Projeto “Padaria Artesanal”, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica autorizado o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a transferência de recursos financeiros, para a implantação do Projeto “Padaria Artesanal”, e dá outras providências.

 

Art. 2º  As condições de realização do Convênio, ora autorizado, estão estabelecidas na Minuta do Termo de Convênio e no Plano de Trabalho, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais destinados às despesas decorrentes da execução deste convênio, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), criando e suplementando, no presente exercício, as seguintes dotações orçamentárias:

 

10                                           Secretaria de Governança

10.10                                      Secretaria Geral

10.10-04.122.0001.2.002       Manutenção dos Serviços

10.10-3.3.90.30.02.100115    Material de Consumo                                            R$ 4.000,00

Convênio FUSSESP

 

10                                           Secretaria de Governança

10.10                                      Secretaria Geral

10.10-04.122.0001.2.002       Manutenção dos Serviços

10.10-3.3.90.36.02.100115    Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física         R$ 5.000,00

Convênio FUSSESP

 

10                                           Secretaria de Governança

10.10                                      Secretaria Geral

10.10-04.122.0001.2.002       Manutenção dos Serviços

10.10-3.3.90.39.02.100115    Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica      R$ 2.000,00

Convênio FUSSESP

 

10                                           Secretaria de Governança

10.10                                      Secretaria Geral

10.10-04.122.0001.2.002       Manutenção dos Serviços

10.10-4.4.90.52.02.100115    Equipamentos e Material Permanente                   R$ 2.000,00

Convênio FUSSESP

 

Art. 4º  A abertura dos créditos adicionais especiais autorizados no artigo 3º desta Lei correrão por conta do repasse do convênio pactuado junto ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, creditados em código da receita a ser criada, sob n. 1728109105 – Programa Escola de Qualificação Profissional – FUSSESP.

 

Art. 5º  As despesas referentes à contrapartida do Município, estimadas em R$ 11.250,24 (onze mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), correrão por conta das dotações já consignadas no orçamento vigente:

 

10                                           Secretaria de Governança

10.10                                      Secretaria Geral

10.10-04.122.0001.2.002       Manutenção dos Serviços

10.10-3.3.90.30.01.110000    Material de Consumo                                            R$ 4.050,24

 

10                                           Secretaria de Governança

10.10                                      Secretaria Geral

10.10-04.122.0001.2.002       Manutenção dos Serviços

10.10-3.3.90.36.01.110000.   Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física       R$ 7.200,00

 

Art. 6º  Fica autorizada a suplementação em até 20% (vinte por cento) das dotações orçamentárias a que se referem os artigos 3º e 5º desta Lei.

 

Art. 7º  Fica alterado no Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, da Lei n. 9.632, de 15 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.”, os valores estimados das transferências correntes, constantes do Anexo I, incluso, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º  Ficam alterados nos Anexos II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro do Plano Plurianual, relativo à Unidade Orçamentária Secretaria de Governança, da Lei n. 9.632, de 2017, as Ações constantes do Anexo II e III, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 9º  Fica alterado no Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, relativo à Unidade Orçamentária Secretaria de Governança, da Lei n. 9.553, de 3 de julho de 2017, com suas alterações, as Ações constantes do Anexo VI-A, incluso, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 10.  Fica o Município autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Convênio autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 27 de março de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

 

 

Edna Lúcia de Souza Tralli

Secretária de Apoio Social ao Cidadão

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 84/2018, de autoria do Poder Executivo)