L E I N. 9.667, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

Cria o “Programa Pró-Trabalho” e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criado o “Programa Pró-Trabalho”, coordenado pela Secretaria de Apoio Social ao Cidadão e pela Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de proporcionar aos munícipes que estejam em situação de desemprego e vulnerabilidade a chance de recolocação e qualificação para sua reintegração no mercado de trabalho, na forma como especificado nesta Lei e no decreto que a irá regulamentá-la.

 

§1º  Para o gozo do benefício o interessado deverá comprovar no ato da inscrição no programa ter trabalhado como empregado com registro em carteira de trabalho por, no mínimo, dois anos, de forma contínua ou intermitente, ter perdido o emprego nos últimos trinta meses imediatamente anteriores a inscrição no Programa e estar desempregado.

 

§2º  O Município poderá destinar até 20% (vinte por cento) das vagas do “Programa Pró-Trabalho” para munícipes em situação de vulnerabilidade social diferenciada que não atendam aos requisitos do §1º deste artigo, nos termos do decreto que regulamentará esta Lei.

 

§3º  A classificação dos inscritos ao Programa de que trata esta Lei considerará a situação de vulnerabilidade social do inscrito no Programa, conforme disposto no decreto regulamentador desta Lei, o qual deverá considerar também o número de pessoas que integram o núcleo familiar e maior tempo de desemprego.

 

Art. 2º  O “Programa Pró-Trabalho” atenderá até dois mil munícipes e consiste em:

 

I - concessão de bolsa auxílio qualificação no valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

 

II - fornecimento mensal de vale alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais), mediante cartão-alimentação ou em espécie, a critério do Município;

 

III - incentivo à formação e qualificação por meio da participação prioritária em cursos/treinamentos oferecidos gratuitamente ao bolsista pelo “Programa Qualifica São José” ou outro existente no Município ou ainda por outros programas dos governos Estadual ou Federal, ou ainda pela iniciativa privada, cabendo ao bolsista à responsabilidade por se informar acerca dos cursos existentes junto a Administração Pública, providenciar sua matrícula e concluir os cursos/treinamentos oferecidos, podendo, ainda, o bolsista optar por frequentar outros cursos de qualificação profissional, a seu critério, desde que os mesmos sejam gratuitos ou o bolsista assuma pessoalmente a responsabilidade pelos custos/despesas com o mesmo.

 

§1º  Os beneficiários serão submetidos à avaliação semestral a ser regulamentada por decreto que levará em consideração ao menos:

 

I - os trabalhos e atividades realizados pelo beneficiário;

 

II - as iniciativas tomadas pelo beneficiário a fim de melhorar sua empregabilidade;

 

III - as iniciativas tomadas pelo beneficiário na procura de soluções para deixar o programa;

 

IV - sua assiduidade nos cursos e treinamentos e nas atividades de interesse público que lhe forem atribuídas.

 

§2º  Os contratos serão celebrados pelo prazo de um ano, permitida uma renovação por até igual período, até o máximo de dois anos, desde que o beneficiário seja aprovado na avaliação semestral prevista no §1º deste artigo.

 

§3º  Fica o Poder Executivo autorizado a criar, a seu critério, condições para o deslocamento de bolsistas participantes deste Programa, utilizando-se de veículos próprios, contratados ou por intermédio da entrega de valores ou passes referentes às passagens de transporte coletivo, as quais ocasionalmente sejam necessárias, ficando limitado o benefício para os deslocamentos necessários para o bolsista participar do programa exercendo as atividades de interesse público dele decorrentes e frequentar os cursos/treinamentos disponibilizados pelo programa.

 

Art. 3º  A seleção dos participantes será restrita ao número de vagas criadas por esta Lei e será feita conforme os critérios definidos em decreto regulamentador que levará em consideração a vulnerabilidade social dos inscritos, sendo necessário comprovar, já na data da inscrição:

 

I - estar desempregado, ou sem oportunidade de trabalho, e não ser beneficiário do seguro-desemprego, da Previdência Social pública ou privada, ou de qualquer outro programa municipal de apoio financeiro;

 

II - residir no município de São José dos Campos, no mínimo, nos dois anos anteriores à data de seu requerimento, comprovando o fato com a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:

 

a) conta de consumo de água;

 

b) conta de consumo de energia elétrica;

 

c) conta de consumo de telefonia;

 

d) comprovante de compras a crédito;

 

e) declaração de cadastro e frequência de filhos em escolas, Unidades Básicas de Saúde ou Creche;

 

f) Título de Eleitor;

 

g) correspondências postadas (envelope com o selo utilizado).

 

III - ser o único participante beneficiário da unidade familiar no Programa de que trata esta Lei;

 

IV - os critérios a serem estabelecidos em decreto regulamentador para classificação dos inscritos no Programa poderão ser diferenciados conforme o caso se enquadre no §1º ou no §2º do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º  A participação no Programa implica na colaboração, em caráter eventual, com a realização de atividades de interesse da comunidade local do Município ou de órgãos públicos integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, direta ou indireta, sem vínculo de subordinação.

 

§1º  As atividades realizadas pelos bolsistas do Programa desenvolver-se-ão ao longo de 40 (quarenta horas) semanais, atribuindo-se oito horas semanais (um dia), das quarenta horas de atividades para participação em cursos/treinamentos ou busca de emprego.

 

§2º  Serão definidos em decreto os critérios de avaliação, controle de frequência e validação da participação do beneficiário em cursos/treinamentos ou busca de emprego sob pena de desligamento do Programa;

 

§3º  O bolsista que durante o Programa ingressar no mercado de trabalho terá ainda o benefício de prioritariamente reingressar no Programa, independentemente de nova inscrição ou avaliação, desde que exista vaga em aberto, caso seja desligado do emprego sem justa causa no prazo de seis meses da sua contratação, desde que tenha o trabalho e a dispensa comprovados mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou declaração do empregador.

 

§4º  As atividades previstas no “caput” deste artigo têm caráter social e de formação, qualificação e treinamento com o objetivo de melhorar as chances de recolocação dos bolsistas participantes no mercado de trabalho e, em nenhuma hipótese, gerarão vínculo empregatício com o Município.

 

Art. 5º  As empresas sediadas no Município que desejarem participar do Programa contratando bolsistas como empregados poderão pactuar com a Administração Pública, nos termos estabelecidos no decreto que regulamentará esta Lei, caso em que fica autorizado o reembolso pelo Município à empresa contratante de até metade do valor do salário pago pela empresa ao bolsista, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pelo período de 3 três meses.

 

Parágrafo único. A participação das empresas sediadas no Município neste Programa será regulamentada por Decreto.

 

Art. 6º  Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os bolsistas participantes do Programa Pró-Trabalho.

 

Art. 7º  As despesas decorrentes desta Lei, para o exercício 2018, estão estimadas em R$ 10.668.000,00 (dez milhões seiscentos e sessenta e oito mil reais), que correrão por conta das dotações orçamentárias n. 50.10.3.3.90.48.08.244.0005.2.030.01.510000 e n. 50.10.3.3.90.32.08.244.0005.2.030.01.510000.

 

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 27 de fevereiro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Edna Lúcia de Souza Tralli

Secretária de Apoio Social ao Cidadão

 

 

 

Alberto Alves Marques Filho

Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 54/2018, de autoria do Poder Executivo)