L E I N. 9.664, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Orientação Profissional nas escolas da rede municipal de ensino.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o Programa de Orientação Profissional nas escolas da rede municipal de ensino, para o último ano do ensino fundamental.

 

Parágrafo Único.  O Programa de Orientação Profissional terá como objetivo orientar o aluno na busca da profissão de interesse no mercado de trabalho.

 

Art. 2º  Este Programa poderá fazer parte das atividades extracurriculares no ensino da rede municipal de educação no Município de São José dos Campos.

 

Parágrafo Único.  O Programa terá regras de organização, nos termos do cronograma que poderá ser elaborado pela Secretaria de Educação e Cidadania.

 

Art. 3º  O Programa poderá ocorrer anualmente, em período a ser definido pela Secretaria de Educação e Cidadania.

 

Art. 4º  O Programa de Orientação Profissional poderá consistir em circuito de palestras sobre profissões, exercício de autoconhecimento do aluno, entrevistas com profissionais, organização de visitas orientadas a empresas, apresentações dinâmicas sobre o mercado de trabalho.

 

Art. 5º  A Secretaria de Educação e Cidadania poderá realizar parcerias, caso seja necessário, para o desenvolvimento do Programa.

 

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.

 

São José dos Campos, 9 de fevereiro de 2018.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 423/2017, de autoria do Vereador Fernando Petiti)