L E I N. 9.661, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste do salário dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e o valor da Bolsa-auxílio dos Estagiários do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Os valores das Tabelas de Salário dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e o valor da Bolsa-auxílio dos Estagiários do Poder Executivo, ficam reajustados em 5,00% (cinco por cento).

 

Art. 2°  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 2 de fevereiro de 2018.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

 

 

 

Daisy Alves de Oliveira Gonçalves

Departamento de Apoio Legislativo

(Portaria n. 01/SAJ/DFAT/18)

 

 

(Projeto de Lei n. 37/2018, de autoria do Poder Executivo)