L E I N. 10.105, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a Sociedade Amigos do Bairro Terceira Divisão e Adjacências, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil Maria Aparecida Barboza Pedroza, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Sociedade Amigos do Bairro Terceira Divisão e Adjacências, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN - Maria Aparecida Barboza Pedroza, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

 

Art. 2º  As condições de realização da parceria, ora autorizada, estão estabelecidas na Minuta do Termo de Colaboração e Plano de Trabalho, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º  Aplica-se subsidiariamente ao Termo de Colaboração autorizado por esta Lei a legislação aplicada aos Centros Comunitários de Convivência Infantil - CECOI, com suas alterações, e sua respectiva regulamentação.

 

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos do Termo de Colaboração, fica o Município autorizado a ceder servidores e estagiários, fornecer alimentação escolar para as crianças atendidas, a transferir recursos financeiros e a outorgar permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal à Sociedade Amigos do Bairro Terceira Divisão e Adjacências, localizado na Rua Benedito Pereira Lima, n. 390, no Loteamento Jardim Telespark, com as medidas, limites e confrontações abaixo descritas, bem como dos bens móveis necessários ao funcionamento do Centro de Educação Infantil - CEDIN, nos termos do Relatório de Patrimônio, incluso, que é parte integrante desta Lei:

 

I - Unidade: Centro de Educação Infantil - CEDIN - Maria Aparecida Barboza Pedroza;

 

II - Propriedade: Prefeitura de São José dos Campos;

 

III - Localização: trata-se de imóvel público de domínio municipal, situado à Rua Benedito Pereira Lima, n. 390, no Loteamento Jardim Telespark, de formato irregular, em aclive e com benfeitorias, ou seja, edificação em alvenaria com cobertura, instalações elétricas e hidrossanitárias, piso e pintura, com área total construída de 3.039,95m² (três mil trinta e nove metros e noventa e cinco decímetros quadrados);

 

IV - Medidas e Confrontações: medindo em dois segmentos 16,32m (dezesseis metros e trinta e dois centímetros) de extensão em reta e 29,68m (vinte e nove metros e sessenta e oito centímetros) de extensão em curva de frente para a Rua Benedito Pereira Lima; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel medindo em quatro segmentos: 18,75m (dezoito metros e setenta e cinco centímetros) de extensão em reta; deflete para a direita e segue por 4,32m (quatro metros e trinta e dois centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 13,45m (treze metros e quarenta e cinco centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 38,76m (trinta e oito metros e setenta e seis centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 54,88m (cinquenta e quatro metros e oitenta e oito centímetros) de extensão em reta, confrontando com a área remanescente de domínio público municipal, de fundos em catorze segmentos; neste deflete à direita e segue por 4,13m (quatro metros e treze centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 3,73m (três metros e setenta e três centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 12,15m (doze metros e quinze centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 8,07m (oito metros e sete decímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 4,03m (quatro metros e três centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 4,32m (quatro metros e trinta e dois centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 16,18m (dezesseis metros e dezoito centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 4,01m (quatro metros e um centímetro) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 3,98m (três metros e noventa e oito centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 4,04m (quatro metros e quatro centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 20,21m (vinte metros e vinte e um centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 7,97m (sete metros e noventa e sete centímetros) de extensão em reta; neste deflete à direita e segue por 16,37m (dezesseis metros e trinta e sete centímetros) de extensão em reta, confrontando com a área remanescente de domínio público municipal; neste deflete à direita e segue por 84,63m (oitenta e quatro metros e sessenta e três centímetros) de extensão em reta, confrontando com área da Mitra Diocesana de São José dos Campos - Paróquia de São Benedito - fechando o perímetro;

 

V - Área total: o perímetro descrito perfaz uma área de 5.990,49m² (cinco mil novecentos e noventa metros e quarenta e nove decímetros quadrados).

 

Parágrafo único.  A área acima descrita está mais bem caracterizada no Memorial Descritivo, Planta e Laudo de Avaliação, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 5º  A permissão de uso de que trata o art. 4º desta Lei será concedida a título precário, gratuito e com vigência pelo prazo de duração do Termo de Colaboração ora autorizado, cabendo à permissionária a manutenção do imóvel, conservando-o permanentemente em bom estado enquanto durar a permissão, procedendo às medidas para tal, independentemente de notificação do Município.

 

Art. 6º  Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e quaisquer outros advindos de atividades exercidas sobre o imóvel permissionado relativos aos contratados da Sociedade Amigos do Bairro Terceira Divisão e Adjacências serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo manter a regularidade jurídica e fiscal durante a vigência do Termo de Colaboração.

 

Art. 7º  A permissionária obriga-se a entregar o imóvel e os bens móveis permissionados em perfeitas condições de uso e no mesmo estado que se encontrarem no ato desta autorização no fim da permissão.

 

Art. 8º  É vedada a transferência da permissão a terceiros ou o uso dos bens permissionados em atividade diferente da prevista nesta Lei.

 

Art. 9º  A permissão de uso será revogada e os bens objetos da mesma reverterão à posse direta do Município, acrescidos de todas as benfeitorias e acessões neles introduzidas, independentemente de qualquer indenização à permissionária, quando o interesse público o exigir ou for dada aos bens, no todo ou em parte, destinação diversa daquela permissionada.

 

Art. 10.  No instrumento de permissão a ser firmado entre as partes constará obrigatoriamente cláusula de reversão para o caso de ocorrer inobservância ao disposto nos artigos precedentes.

 

Art. 11.  As despesas totais do Município com a execução deste Termo de Colaboração, relativas à transferência de recursos financeiros à Sociedade Amigos do Bairro Terceira Divisão e Adjacências, para o exercício de 2020, estão estimadas em R$ 1.556.021,76 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e setenta e seis centavos), correm por conta da dotação orçamentária n. 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, suplementada em até vinte por cento, se necessário.

 

Parágrafo único.  As despesas totais do Município previstas no "caput" deste artigo para o exercício de 2021 estão estimadas em R$ 2.334.032,64 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e para o exercício de 2022, estimadas em R$ 778.010,88 (setecentos e setenta e oito mil, dez reais e oitenta e oito centavos), sendo que correm por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até vinte por cento, se necessário.

 

Art. 12.  O Termo de Colaboração autorizado por esta Lei somente poderá ser firmado após serem atendidas as disposições constantes na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, pertinentes à matéria, bem como o disposto na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto n. 18.299, de 7 de outubro de 2019, com suas posteriores alterações e outros dispositivos que venham a substituí-los.

 

Art. 13.  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Colaboração autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

São José dos Campos, 24 de abril de 2020.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 68/2020, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 15/SAJ/DAL/2020