L E I N. 10.103, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

 

 

Autoriza o Município a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar público de São José dos Campos.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município autorizado a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar público de São José dos Campos, regidos pela Lei n. 8.923, de 12 de abril de 2013, por conta da situação de emergência e estado de calamidade decretados em razão do enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19, nos termos da Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Art. 2º  A antecipação autorizada por esta Lei será paga no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por contrato e no décimo quinto dia contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. Poderão incidir sobre o valor os descontos legais pertinentes.

 

Art. 3º  O valor antecipado nos termos do art. 2º desta Lei será descontado do contrato de prestação de serviço, podendo ser parcelado até 31 de dezembro de 2020.

 

Parágrafo único.  Não sendo possível a aplicação do disposto no "caput" deste artigo, o Município poderá utilizar de todos os meios legais cabíveis para o ressarcimento ao erário público.

 

Art. 4º  Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretária de Educação e Cidadania.

 

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cidadania já consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 24 de abril de 2020.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 71/2020, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 17/SAJ/DAL/2020