L E I N. 10.102, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

 

 

Autoriza o Município a dar continuidade ao oferecimento de merenda escolar, ininterruptamente, pelo período que durar a pandemia do coronavírus (COVID-19).

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município autorizado a dar continuidade no oferecimento da merenda escolar, de forma ininterrupta, enquanto durar os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cidadania, consignadas no respectivo orçamento.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 24 de abril de 2020.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 69/2020, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 16/SAJ/DAL/2020