L E I N. 10.100, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil do Loteamento Jardim das Paineiras II, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil – CEDIN – do Loteamento Jardim das Paineiras II, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda.

 

Art. 2º  As condições de realização da parceria, ora autorizada, estão estabelecidas na Minuta do Termo de Colaboração e Plano de Trabalho, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º  Aplica-se subsidiariamente ao Termo de Colaboração autorizado por esta Lei a legislação aplicada aos Centros Comunitários de Convivência Infantil - CECOI, com suas alterações, e sua respectiva regulamentação.

 

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos do Termo de Colaboração, fica o Município autorizado a ceder servidores e estagiários, fornecer alimentação escolar para as crianças atendidas, a transferir recursos financeiros e a outorgar permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal à Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, localizado na Avenida Sinaloa, n. 340, no Loteamento Jardim das Paineiras II, com as medidas, limites e confrontações abaixo descritas, bem como dos bens móveis necessários ao funcionamento do Centro de Educação Infantil - CEDIN, nos termos do Relatório de Patrimônio, incluso, que é parte integrante desta Lei:

 

I - Unidade: Centro de Educação Infantil – CEDIN –Jardim das Paineiras II;

 

II - Propriedade: Prefeitura de São José dos Campos;

 

III - Localização: trata-se de imóvel de domínio municipal, situado à Avenida Sinaloa, n. 340, no Loteamento Jardim Paineiras II, de formato irregular, plano e com benfeitorias, ou seja, uma edificação de alvenaria em pavimento térreo, com 914,70 m² (novecentos e quatorze metros e setenta decímetros quadrados), de área construída;

 

IV - Medidas e Confrontações: a medição se inicia no ponto 01 (coordenadas N: 7.433.319,4045 m e E: 419.575,1374 m) – Datum Córrego Alegre, localizado no alinhamento da Rua 7; deste segue no sentido horário com azimute de 323°04’30” e 39,37 m de extensão até o ponto 02 (coordenadas N: 7.433.350,8763 m e E: 419.551,4863 m), confrontando com Área Verde 02 do ponto 01 até o ponto 02; neste deflete à direita e segue com azimute de 35°24’31” e 97,71 m de extensão até o ponto 03 (coordenadas N: 7.433.430,5177 m e E: 419.608,1026 m), confrontando com o alinhamento da Avenida 01 do ponto 02 até o ponto 03; neste deflete à direita e segue com azimute de 97°18’07” e 93,04 m de extensão até o ponto 04 (coordenadas N: 7.433.418,6919 m e E: 419.700,4004 m), confrontando com Área Verde 04 do ponto 03 até o ponto 04; neste deflete à direita e segue com azimute de 187°18’07” e 17,14 m de extensão até o ponto 05PC (coordenadas N: 7.433.401,6944 m e E: 419.698,2137 m), confrontando com o alinhamento da rua 06 do ponto 05 até o ponto 05PC; neste deflete à direita e segue em curva à direita com AC = 88°55’36”, Raio de 7,00 m e Desenvolvimento de 10,86 m até o ponto 06PTPC (coordenadas N: 7.433.395,6188 m e E: 419.690,5101 m), confrontando com a confluência da rua 06 com a rua 07 do ponto 05PC até o ponto 06PTPC; deste segue em curva à esquerda com AC = 43°09’13”, Raio de 31,00 m e Desenvolvimento de 23,35 m até o ponto 07PT (coordenadas N: 7.433.389,5839 m e E: 419.668,5229 m); deste segue em linha reta com azimute de 233°04’30” e 116,82 m de extensão até o ponto inicial 01, confrontando com o alinhamento da rua 07 do ponto 06PTPC até o ponto 01, fechando a descrição do perímetro;

 

V - Área total: o perímetro descrito perfaz uma área de 7.658,75m² (sete mil seiscentos e cinquenta e oito metros e setenta e cinco decímetros quadrados).

 

Parágrafo único.  A área acima descrita está mais bem caracterizada no Memorial Descritivo, Planta e Laudo de Avaliação, inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 5º  A permissão de uso de que trata o art. 4º desta Lei será concedida a título precário, gratuito e com vigência pelo prazo de duração do Termo de Colaboração ora autorizado, cabendo à permissionária a manutenção do imóvel, conservando-o permanentemente em bom estado enquanto durar a permissão, procedendo às medidas para tal, independentemente de notificação do Município.

 

Art. 6º  Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e quaisquer outros advindos de atividades exercidas sobre o imóvel permissionado relativos aos contratados da Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo manter a regularidade jurídica e fiscal durante a vigência do Termo de Colaboração.

 

Art. 7º  A permissionária obriga-se a entregar o imóvel e os bens móveis permissionados em perfeitas condições de uso e no mesmo estado que se encontrarem no ato desta autorização no fim da permissão.

 

Art. 8º  É vedada a transferência da permissão a terceiros ou o uso dos bens permissionados em atividade diferente da prevista nesta Lei.

 

Art. 9º  A permissão de uso será revogada e os bens objetos da mesma reverterão à posse direta do Município, acrescidos de todas as benfeitorias e acessões neles introduzidas, independentemente de qualquer indenização à permissionária, quando o interesse público o exigir ou for dada aos bens, no todo ou em parte, destinação diversa daquela permissionada.

 

Art. 10.  No instrumento de permissão a ser firmado entre as partes constará obrigatoriamente cláusula de reversão para o caso de ocorrer inobservância ao disposto nos artigos precedentes.

 

Art. 11.  As despesas totais do Município com a execução deste Termo de Colaboração, relativas à transferência de recursos financeiros à Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, para o exercício de 2020, estão estimadas em R$ 907.385,22 (novecentos e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos) e correm por conta da dotação orçamentária n. 40.10.3.3.50.43.12.365.0003.2.028.01.210000, suplementada em até vinte por cento, se necessário.

 

Parágrafo único.  As despesas totais do Município previstas no “caput” deste artigo para o exercício de 2021 estão estimadas em 1.209.846,96 (um milhão, duzentos e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) e para o exercício de 2022, estimadas em R$ 302.461,74 (trezentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo que correm por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até vinte por cento, se necessário.

 

Art. 12.  O Termo de Colaboração autorizado por esta Lei somente poderá ser firmado após serem atendidas as disposições constantes da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, pertinentes à matéria, bem como o disposto na Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Decreto n. 18.299, de 7 de outubro de 2019, e suas alterações.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do Termo de Colaboração autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas para o Município despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 17 de abril de 2020.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 61/2020, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 10/SAJ/DAL/2020