L E I N. 10.083, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre o incentivo à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Município de São José dos Campos e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam as salas de cinema situadas no Município de São José dos Campos incentivadas a reservar uma sessão, de periodicidade mensal, destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

 

§ 1º  Durante tais sessões, as salas poderão estar adaptadas às condições de luminosidade e som mais adequadas, para que não causem desconforto aos usuários.

 

§ 2º  As crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair ao longo da sessão sempre que desejarem.

 

Art. 2º  Nas datas em que houver as sessões, essas deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado em local de fácil visualização.

 

Art. 3º  As salas de cinema terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar à presente Lei.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 31 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Edna Lúcia de Souza Tralli

Secretária de Apoio Social ao Cidadão

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 97/2018, de autoria da Vereadora Dulce Rita)