L E I N. 10.080, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Seção I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é uma unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, a ser especialmente protegida por iniciativa voluntária do proprietário do imóvel urbano, área total ou parcial, mediante a criação do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único.  As RPPN somente serão reconhecidas em áreas de posse e domínio privados.

 

Art. 2º  A RPPN será reconhecida pelo Poder Executivo Municipal como de Proteção Integral, na qualidade de Unidade de Conservação, após a constatação da existência de interesse público na conservação de sua biodiversidade.

 

Art. 3º  A criação, implantação e gestão das RPPN no município observarão os procedimentos fixados na presente Lei, respeitados os princípios constantes da Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, ou outra que venha a substituí-la.

 

Seção II

 

Dos Objetivos e Uso

 

Art. 4º  A RPPN só poderá ser utilizada para o desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais previstas no seu Plano de Manejo.

§ 1º  Somente será permitida no interior da RPPN a realização de obras de infraestrutura que sejam compatíveis e necessárias com as atividades previstas no caput deste artigo.

 

§ 2º  É permitida a coleta e utilização de sementes, em consonância com a Resolução SMA n. 68, de 19 de setembro de 2008, que “Estabelece regras para a coleta e utilização de sementes oriundas de Unidades de Conservação no Estado de São Paulo e dá outras providências” ou outra que a substituir.

 

§ 3º  É vedado o desenvolvimento de quaisquer atividades que comprometam ou alterem os atributos naturais da RPPN, justificadores da sua criação.

 

Seção III

 

Da Instituição

 

Art. 5º  Fica a critério do Poder Executivo Municipal definir as responsabilidades dos órgãos gestores e os critérios de avaliação do interesse público para o reconhecimento da RPPN Municipal.

 

Art. 6º  Poderá criar RPPN toda Pessoa que possua áreas com atributos que justifiquem sua conservação.

 

Art. 7º  A RPPN poderá ser instituída em áreas degradadas, mediante a restauração da vegetação nativa por meio de projeto de restauração ecológica, que constará como obrigação do proprietário no Termo de Compromisso de Preservação da RPPN, Anexo II desta Lei.

 

§ 1º  O eventual aproveitamento de espécies exóticas existentes antes do ato de criação da RPPN deverá estar vinculado a projetos específicos de restauração ecológica que deverão constar no seu Plano de Manejo.

 

§ 2º  A restauração ecológica deverá se dar mediante o uso de espécies nativas dos ecossistemas onde a RPPN está inserida, sendo o uso de espécies de outros ecossistemas possível desde que justificado tecnicamente no projeto de restauração ecológica para favorecer o processo de recuperação da vegetação nativa e desde que em caráter temporário, com prazo definido para sua remoção.

 

Art. 8º  A área de imóvel urbano reconhecida como RPPN poderá sobrepor, total ou parcialmente, a Reserva Legal ou as Áreas de Preservação Permanente previstas em normas legais.

 

Art. 9º  A RPPN poderá ser criada dentro dos limites de Área de Proteção Ambiental - APA, em necessidade de redefinição dos limites da APA.

 

Art. 10.  Depois de averbada, a RPPN só poderá ser extinta ou ter seus limites recuados na forma prevista no art. 22 da Lei Federal n. 9.985, de 2000, ou outra Lei que venha a substituí-la.

 

Seção IV

 

Documentação necessária para o reconhecimento

 

Art. 11.  O proprietário interessado em ter seu imóvel urbano, integral ou parcialmente, reconhecido como RPPN, deverá encaminhar requerimento ao Poder Executivo Municipal solicitando o reconhecimento da RPPN, segundo o modelo apresentado nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

 

Seção V

 

Procedimento para criação

 

Art. 12.  A partir da publicação da consulta pública, a área não poderá ser afetada para outros fins até a conclusão da análise e definição de sua destinação, respeitando o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o previsto no art. 5º do Decreto Federal n. 4.340, de 22 de agosto de 2002, “Regulamenta artigos da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências”.

 

Seção VI

 

Das obrigações do proprietário

 

Art. 13.  Caberá ao proprietário do imóvel:

 

I - assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e sinalizar os seus limites, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamentos, queimadas, caça, pesca, apanha, captura de animais e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar a integridade da unidade de conservação;

 

II - submeter à aprovação o Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado por equipe multidisciplinar composta por profissionais habilitados, em consonância com o previsto no art. 27 da Lei Federal n. 9.985, de 2000;

 

III - encaminhar ao Poder Executivo Municipal, anualmente e sempre que solicitado, o relatório da situação da RPPN e das atividades desenvolvidas; e

 

IV - respeitar, além das obrigações no âmbito municipal, também os previstos nas esferas estadual e federal.

 

Seção VII

 

Do Monitoramento

 

Art. 14.  Representantes dos órgãos gestores nas esferas municipal, estadual ou federal no exercício das atividades de vistoria, fiscalização, acompanhamento e orientação, diretamente ou por prepostos formalmente constituídos, terão livre acesso à RPPN, com a anuência do proprietário.

 

Art. 15.  Para fins de composição de cadastro, o Órgão Municipal competente deverá comunicar o reconhecimento da RPPN ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e ao Órgão Estadual de Meio Ambiente, disponibilizando a portaria de criação, a certidão que comprova a averbação do Termo de Compromisso e o memorial descritivo georreferenciado da RPPN.

 

Art. 16.  A RPPN deverá passar por monitoramento e avaliação periódicos.

 

Parágrafo único.  A área da RPPN que porventura tenha sido descaracterizada deverá ser recomposta por seu proprietário, por meio de procedimentos técnicos reconhecidos, utilizando espécies nativas da região em que se encontra.

 

Seção VIII

 

Do Plano de Manejo

 

Art. 17.  A RPPN deverá contar com Plano de Manejo, que será analisado e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º  O Plano de Manejo deverá ser apresentado no prazo máximo de cinco anos a contar do reconhecimento da RPPN.

 

§ 2º  Até que seja aprovado o Plano de Manejo, as atividades e obras realizadas na RPPN devem se limitar àquelas destinadas a garantir sua proteção e a pesquisa científica.

 

§ 3º  O Poder Executivo Municipal fornecerá orientação técnica e científica para elaboração do Plano de Manejo.

 

Art. 18.  Somente será admitida na RPPN moradia do proprietário e funcionários diretamente ligados à gestão da unidade de conservação, conforme dispuser seu Plano de Manejo.

 

Art. 19.  As construções e infraestrutura existentes antes da criação da RPPN, bem como aquelas necessárias ao seu manejo, poderão ser mantidas ou instaladas, conforme dispuser o seu Plano de Manejo.

 

Art. 20.  As espécies exóticas preexistentes, quando ao reconhecimento da RPPN, deverão ser erradicadas, conforme previsto no Plano de Manejo aprovado, bem como estabelecido no § 2º, art. 7º desta Lei.

 

Parágrafo único.  O projeto de restauração poderá ser executado antes da elaboração do Plano de Manejo, desde que submetido e aprovado previamente pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 21.  A pesquisa científica em RPPN deverá ser estimulada e dependerá de autorização prévia do proprietário.

 

§ 1º  A realização de pesquisa científica independe da existência de Plano de Manejo.

 

§ 2º  O Plano de Manejo deverá indicar as prioridades de pesquisa e, se envolver coleta, os pesquisadores deverão adotar os procedimentos exigidos na legislação pertinente.

 

Art. 22.  Ficam vedadas a existência e a instalação de criadouros em RPPN.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo os criadouros científicos vinculados a planos de recuperação de populações de animais nativos localmente ameaçados, ou de programas de repovoamentos de áreas por espécies em declínio na região, de acordo com estudos técnicos prévios aprovados pelos órgãos gestores competentes.

 

Art. 23.  A reintrodução de espécies silvestres em RPPN somente será permitida mediante estudos técnicos e projetos específicos, aprovados pelos órgãos gestores competentes, que comprovem a sua adequação, necessidade e viabilidade.

 

Art. 24.  A soltura de animais silvestres em RPPN será permitida mediante autorização dos órgãos gestores competentes e de avaliação técnica que comprove, no mínimo, a integridade e sanidade físicas dos animais e sua ocorrência natural nos ecossistemas onde está inserida a RPPN.

 

§ 1º  Identificado algum desequilíbrio relacionado à soltura descrita no caput deste artigo, a permissão será suspensa e retomada somente após avaliação específica.

 

§ 2º  Os cadastros das RPPN interessadas em soltura de animais silvestres serão mantidos e organizados pelos órgãos gestores competentes, devendo ainda orientar os proprietários e técnicos de RPPN sobre os procedimentos e critérios a serem adotados.

 

Art. 25.  Será permitida a instalação de viveiros de mudas de espécies nativas dos ecossistemas onde está inserida a RPPN, quando vinculadas a projetos de recuperação de áreas alteradas dentro da unidade de conservação.

 

Parágrafo único.  Será permitida a coleta de sementes e outros propágulos no interior da RPPN exclusivamente para a atividade prevista no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

 

Do Apoio e Incentivos

 

Art. 26.  VETADO.

 

Art. 27.  VETADO.

 

§ 1º  VETADO.

 

§ 2º  VETADO.

 

Art. 28.  VETADO.

 

Art. 29.  VETADO.

 

Art. 30.  VETADO.

 

Art. 31.  VETADO.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32.  Não será criada RPPN em área já concedida para lavra mineira, ou onde já incida decreto de utilidade pública ou de interesse social incompatível com os seus objetivos.

 

Art. 33.  A existência de direitos minerários anteriores ao pedido de reconhecimento da RPPN implicará exclusão da área de exploração minerária incidente no perímetro proposto para a instituição da unidade.

 

Art. 34.  O não cumprimento do disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes sujeitará o infrator às seguintes sanções, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo:

 

I - notificação;

 

II - sanções administrativas e judiciais;

 

III - cancelamento dos incentivos fiscais concedidos;

 

IV - ressarcimento aos cofres públicos dos benefícios indevidamente auferidos; e

 

V - multas.

 

Art. 35.  O representante legal da RPPN será notificado ou autuado pelo Poder Executivo Municipal, com relação a danos ou irregularidades praticadas na RPPN.

 

Art. 36.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

São José dos Campos, 17 de janeiro de 2020.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 339/19, de autoria da Vereadora Dulce Rita)