L E I N. 10.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

Desafeta as áreas de domínio público municipal que especifica, classifica-as como bens dominicais, e autoriza o Município a doá-las ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam desafetadas as áreas de domínio público municipal, com as medidas, limites e confrontações abaixo especificadas, que passam a ser classificadas como bens dominicais e fica o Município autorizado doá-las ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP:

 

I - Área 1:

 

a) Imóvel: Matrícula n. 27.163, Lote 3 da Quadra G;

 

b) Propriedade: Prefeitura de São José dos Campos;

 

c) Localização: Avenida 1, s/n, do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos, Distrito Eugênio de Melo;

 

d) Situação: a área está situada entre o Lote 1 do Parque Tecnológico, Lote 2 do Parque Tecnológico, Área Institucional II do Parque Tecnológico, Lote 4 do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos e Avenida 1;

 

e) Características do terreno: formato irregular e sem benfeitorias;

 

f) Medidas e confrontações: a medição inicia-se no ponto 387 (coordenadas N: 7.437.949,124 m e E: 418.631,752 m), DATUM Córrego Alegre, localizado no alinhamento da Avenida 1; deste segue no sentido horário com azimute de 45°53’30” e 141,82 m de extensão até o ponto 388 (coordenadas N: 7.438.047,835 m e E: 418.733,584 m), confrontando com o Lote 1 do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos do ponto 387 até o ponto 388; neste deflete à direita e segue com azimute de 137°30’07” e 93,19 m de extensão até o ponto 384 (coordenadas N: 7.437.979,128 m e E: 418.796,538 m), confrontando com Lote 2 do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos do ponto 388 até o ponto 384; neste deflete à direita e segue com azimute de 182°42’38” e 12,52 m de extensão até o ponto 385 (coordenadas N: 7.437.966,624 m e E: 418.795,946 m), confrontando com Área Institucional II do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos do ponto 384 até o ponto 385; neste deflete à direita e segue com azimute de 225°53’30” e 141,50 m de extensão até o ponto 386 (coordenadas N: 7.437.868,137 m e E: 418.694,345 m), confrontando com Lote 4 do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos do ponto 385 até o ponto 386; neste segue em curva à direita com AC = 10°03’21”, Raio: 498,62 m e Desenvolvimento de 87,51 m até o ponto 156 (coordenadas N: 7.437.936,511 m e E: 418.639,908 m); deste segue em curva à direita com AC = 1°22’24”, Raio: 341,47 m e Desenvolvimento de 8,18 m até o ponto 157 (coordenadas N: 7.437.943,363 m e E: 418.635,432 m); deste segue com azimute de 327°25’38” e 6,84 m de extensão até o ponto 387 inicial, confrontando com o alinhamento da Avenida 1 do ponto 386 até o ponto 157, fechando a descrição do perímetro;

 

g) Área total: o perímetro descrito perfaz uma área de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados);

 

II - Área 2:

 

a) Imóvel: Matrícula n. 27.164 – Lote 4 da Quadra G;

 

b) Propriedade: Prefeitura de São José dos Campos;

 

c) Localização: Avenida 1, s/n, do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos, Distrito Eugênio de Melo;

 

d) Situação: a área está situada entre o Lote 3 do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos, Área Institucional II do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos, propriedade de Freire e Moura Participações Ltda. e Avenida 1;

 

e) Características do terreno: formato irregular e sem benfeitorias;

 

f) Medidas e confrontações: a medição inicia-se no ponto 386 (coordenadas N: 7.437.868,137 m e E: 418.694,345 m), DATUM Córrego Alegre, localizado no alinhamento da Avenida 1; deste segue no sentido horário com azimute de 45°53’30” e 141,50 m de extensão até o ponto 385 (coordenadas N: 7.437.966,624 m e E: 418.795,946 m), confrontando com o Lote 3 do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos do ponto 386 até o ponto 385; neste deflete à direita e segue com azimute de 182°42’48” e 148,45 m de extensão até o ponto 23A (coordenadas N: 7.437.818,344 m e E: 418.788,919 m), confrontando com Área Institucional II do Loteamento Industrial Parque Tecnológico de São José dos Campos do ponto 385 até o ponto 23A; neste deflete à direita e segue com azimute de 306°41’05” e 16,36 m de extensão até o ponto 24 (coordenadas N: 7.437.828,119 m e E: 418.775,798 m); neste deflete à esquerda e segue com azimute de 258°15’48” e 31,45 m de extensão até o ponto 24A (coordenadas N: 7.437.821,722 m e E: 418.745,006 m), confrontando com propriedade de Freire e Moura Participações Ltda. do ponto 23A até o ponto 24A; neste segue em curva à esquerda com AC = 7°54’06”, Raio: 498,62 m e Desenvolvimento de 68,76 m até o ponto 386 inicial, confrontando com a Avenida 1 do ponto 24A até o ponto 386, fechando a descrição do perímetro;

 

g) Área total: o perímetro descrito perfaz uma área de 7.981,09 m² (sete mil, novecentos e oitenta e um metros e nove decímetros quadrados).

 

Parágrafo único.  As áreas acima descritas estão mais bem caracterizadas nos Memoriais Descritivos, Planta e Laudo de Avaliação anexos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º  As áreas objeto da doação autorizada no art. 1º desta Lei deverão ser utilizadas pela donatária para a construção da sede do Campus São José dos Campos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, para a instalação de uma unidade de ensino público.

 

Art. 3º  Deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação da área os encargos da donatária, bem como cláusula de reversão ao patrimônio do Município em caso de descumprimento dos termos desta Lei, com a previsão da incorporação de quaisquer benfeitorias e acessões em qualquer hipótese, sem que caiba a donatária qualquer indenização ou direito de retenção.

 

Art. 4º  As despesas que se originarem da lavratura da escritura de doação, bem como do registro no cartório competente, correrão por conta da donatária.

 

Art. 5º  Fica revogada a Lei Complementar n. 534, de 17 de março de 2014.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

São José dos Campos, 26 de dezembro de 2019.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Alberto Alves Marques Filho

Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico

 

 

 

José Turano Junior

Secretário de Gestão Habitacional e Obras

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 412/19, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 45/SAJ/DAL/19