L E I N. 10.071, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar convênio com a Fundação Hélio Augusto de Souza, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado o Município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar convênio com a Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, para a realização de atividades socioeducativas em contraturno escolar, atendendo à demanda de oferta de ensino integral no Município, nas dependências dos prédios desta, nos termos da Minuta Padrão do Termo de Convênio e do Plano de Trabalho inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º  Para a consecução dos objetivos do convênio autorizado por esta Lei, fica o Município autorizado a transferir mensalmente recursos financeiros à Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, de acordo com o número de alunos atendidos pelo projeto, segundo critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Educação e Cidadania, em conformidade com o Cronograma de Desembolso que integra o Plano de Trabalho anexo a esta Lei.

 

Parágrafo único.  Poderão ser utilizados recursos repassados à Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, para investimento em estrutura física, equipamentos, capacitação de mão-de-obra e custeio de pagamento de salário de pessoal, segundo critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Educação e Cidadania, desde que atendidos os requisitos legais e o objetivo precípuo do convênio ora autorizado.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, para o atual exercício, serão atendidas por meio das dotações orçamentárias 40.10.3.3.91.39.12.361.0003.2013.01.220000, 40.20.3.3.91.39..12.361.0003.2021.02.262000 e 40.10.3.3.91.39..12.361.0003.2013.05.220032, estando estimadas, para o corrente ano, em R$ 615.495,00 (seiscentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), podendo ser suplementadas em até 20% (vinte por cento), se necessário, devendo ser consignado o montante necessário nos orçamentos subsequentes.

 

Parágrafo único.  As despesas do Município com a execução desta Lei para os exercícios seguintes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e vinculadas, a serem consignadas nos respectivos orçamentos.

 

Art. 4º  O instrumento que formalizar o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes, na forma da Minuta Padrão do Termo de Convênio e do Plano de Trabalho inclusos, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 5º  Fica o Município autorizado a firmar os termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessários a consecução dos objetivos do convênio autorizado por esta Lei, desde que sua finalidade não seja desvirtuada e não sejam criadas, para o Município, despesas não consignadas previamente no respectivo orçamento.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 13 de dezembro de 2019.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 389/19, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 40/SAJ/DAL/19