L E I N. 10.065, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

Autoriza o Município a negociar e vender Ações remanescentes na Bolsa de Valores Mobiliários, em consonância com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município autorizado a negociar e vender Ações na Bolsa de Valores Mobiliários, em consonância com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondentes as seguintes empresas do setor de energia:

 

I - CPFL Energia: Ações ordinárias (ON NM - CPFE3), quantidade 14.131, valor estimado de R$ 463.638,11 (quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos);

 

II - Eletrobras Eletropar - Eletrobras Participações S.A.: Ações ordinárias (ON - LIPR3), quantidade 2.417, valor estimado de R$ 181.275,00 (cento e oitenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais);

 

III - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., Ações ordinárias (ON NM - ELPL3), quantidade 16.436, valor estimado de R$ 795.666,76 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos);

 

IV - Empresa Metropolitana de Águas e Energia, Ações preferenciais (PN - EMAE4), quantidade 4.109, valor estimado de R$ 99.396,71 (noventa e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos);

 

V - EDP Brasil, Ações ordinárias (ON NM- ENBR3), quantidade 11.655, valor estimado de R$ 226.340,10 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta reais e dez centavos);

 

VI - ISA CTEEP, Ações preferenciais (PN N1 – TRPL4), quantidade 30.720, valor estimado de R$ 778.752,00 (setecentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais).

 

§ 1º  As Ações são pertencentes ao Município, cujo valor estimado é de R$ 2.545.068,68 (dois milhões quinhentos e quarenta e cinco mil, sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme posição constatada em 19 de setembro de 2019.

 

§ 2º  Os valores mencionados neste artigo são variáveis conforme o mercado, estando o Município autorizado, desde já, a vender pelos montantes estabelecidos pelo mercado de valores mobiliários.

 

Art. 2º  Os valores adquiridos com a venda das Ações mencionadas no art. 1º desta Lei serão destinados ao custeio de despesas de capital ou, por opção, ao regime de previdência dos servidores públicos municipais, em atenção ao disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º  A escolha da instituição responsável pela negociação das Ações junto à Bolsa de Valores Mobiliários obedecerá aos critérios da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 6 de dezembro de 2019.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis  dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 384/19, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 39/SAJ/DAL/19