L E I N. 10.046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2020.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São José dos Campos para o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei que Estima a Receita em R$ 3.020.910.000,00 (três bilhões, vinte milhões, novecentos e dez mil reais) e Fixa a Despesa em R$ 3.270.498.000,00 (três bilhões, duzentos e setenta milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais).

 

Art. 2º  A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências de recursos estaduais e federais, operações de crédito autorizadas por lei, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo I da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria Interministerial STN/MF n. 163, de 04 de maio de 2001, Portaria Conjunta n. 1, de 13 de julho de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1 - RECEITAS CORRENTES

R$

 

 

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

905.140.000

1.2 - Receita de Contribuições

24.636.000

1.3 - Receita Patrimonial

12.864.000

1.4 - Transferências Correntes

1.799.007.000

1.5 - Outras Receitas Correntes

59.697.000

1.6 - Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

243.471.000

 

 

SUBTOTAL

2.557.873.000

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 - Operações de Crédito

90.000.000

2.2 - Alienação de Bens

11.000

2.3 - Transferências de Capital

33.778.000

 

 

SUBTOTAL

123.789.000

 

 

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2.681.662.000

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTARQUIAS

 

1 - FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA – FUNDHAS

1.1 - Receita Patrimonial

94.000

1.2 - Transferências Correntes

7.300.000

1.3 - Outras Receitas Correntes

64.000

1.4 - Transferências Intraorçamentárias

7.435.000

SUBTOTAL

14.893.000

 

2 - FUMDICAD

2.1 - Receita Patrimonial

50.000

2.2 - Transferências Correntes

650.000

SUBTOTAL

700.000

 

3 - FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO

3.1 - Receita Patrimonial

450.000

3.2 - Receita de Serviços

1.000

3.3 - Transferências Correntes

2.620.000

SUBTOTAL

3.071.000

 

4 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

 

4.1 - Receita de Contribuições

91.936.000

4.2 - Receita Patrimonial

53.370.000

4.3 - Outras Receitas Correntes

21.185.000

4.4 - Receitas de Contribuições Intraorçamentárias

154.093.000

SUBTOTAL

320.584.000

 

 

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

339.248.000

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

3.020.910.000

 

Art. 3º  O incentivo fiscal para projetos culturais e projetos esportivos não profissionais, conforme prevê a Lei Complementar n. 608, de 24 de julho de 2018, fica fixado em R$ 2.620.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte mil reais) para projetos culturais e R$ 6.031.000,00 (seis milhões, trinta e um mil reais) para projetos esportivos não profissionais, perfazendo um total de R$ 8.651.000,00 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais).

 

Art. 4º  A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria Interministerial STN/MF n. 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, conforme a seguinte discriminação:

 

A - DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO DE GOVERNO

 

 

R$

I.1 – Poder Legislativo

Câmara Municipal

64.026.000

I.1 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO

64.026.000

 

 

I.2 – Poder Executivo

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I. 2.1 – Órgãos de Governo

 

Gabinete

600.000

Secretaria de Governança

32.684.000

Secretaria de Apoio Jurídico

15.317.000

Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças

75.230.000

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

18.540.000

Secretaria de Gestão Habitacional e Obras

111.213.000

Secretaria de Educação e Cidadania

698.786.000

Secretaria de Esportes e Qualidade de Vida

50.042.000

Secretaria de Apoio Social ao Cidadão

87.077.000

Secretaria de Manutenção da Cidade

188.686.000

Secretaria de Saúde

787.488.000

Secretaria de Mobilidade Urbana

97.153.000

Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico

13.561.000

Secretaria de Proteção ao Cidadão

39.701.000

Encargos Gerais do Município

308.925.000

I.2.1 TOTAL DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO

2.525.003.000

 

I.2.2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTARQUIAS

 

Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS

81.190.000

Fundação Hélio Augusto de Souza/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNDHAS/FUMDICAD

1.700.000

Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR

26.907.000

Fundo Municipal da Cultura

1.500.000

Previdência Social – Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM

570.172.000

 

I.2.2 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTARQUIAS

681.469.000

 

 

I.2 TOTAL DO PODER EXECUTIVO

3.206.472.000

 

I TOTAL GERAL DA DESPESA (I.1 + I.2)

3.270.498.000

 

 

Art. 5º  O orçamento de investimento da empresa pública municipal, Urbanizadora Municipal S/A – URBAM, no montante de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais) será financiado com recursos próprios disponíveis:

 

Descrição dos Investimentos da Urbanizadora Municipal S/A

R$

Aquisição de caminhão tipo comboio

300.000,00

Caminhão espargidor

572.000,00

Caminhão tipo Guindauto a partir de 7ton

300.000,00

Melhorias no Departamento de TI (aquisição de softwares e equipamentos)

150.000,00

Total dos Investimentos em Equipamentos (A)

1.322.000,00

Implantação de medidores eletrônicos de vazão dos depósitos de chorume

60.000,00

Implantação de sistema de bombeamento de chorume

150.000,00

Implantação de sistema de hidrante

100.000,00

Implantação de unidade de geração de combustível derivado de resíduos

700.000,00

Licenciamento e implantação do transbordo de resíduos sólidos urbanos

1.500.000,00

Reforma do centro operacional

350.000,00

Obras de Infraestrutura

4.618.000,00

Total dos Investimentos em Edificações e Infraestrutura (B)

7.478.000,00

Total Geral dos Investimentos (A + B)

8.800.000,00

 

Art. 6º  O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus Órgãos e Fundos, estima sua receita e sua despesa em R$ 1.483.928.000,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e três, novecentos e vinte e oito mil reais) assim discriminados:

 

Orçamento da Seguridade Social

R$

Assistência Social

88.777.000

Saúde

785.794.000

Previdência Social

609.357.000

Total

1.483.928.000

 

Art. 7º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a receita orçamentária do Município para o exercício de 2020.

 

Art. 8º  Ficam excluídos do limite do art. 7º desta Lei os créditos adicionais suplementares:

 

I - abertos com recursos da Reserva de Contingência;

 

II - vinculados ao Programa de Estruturação Urbana de São José dos Campos abertos com recursos próprios ou com recursos obtidos de operação de crédito externo, contratada junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento;

 

III - vinculados ao Programa Linha Verde, abertos com recursos próprios ou obtidos de contratação de operação de crédito interno;

 

IV - que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação decorrente de convênios e de operações de crédito.

 

Art. 9°  Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder, por ato da mesa, a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a receita orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2020, desde que os recursos para a sua cobertura seja provenientes de anulação total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias.

 

Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas e privadas, para aplicação dos recursos externos, sem retorno, até o limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não implicarem em contrapartida orçamentária e financeira para o Município.

 

Art. 11.  Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, nos casos em que prevalecer o interesse público, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos adequados a cada caso, formalizados entre as partes.

 

Art. 12.  Para efeitos do art. 44 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, as receitas provenientes da alienação de bens poderão ser utilizadas para atender despesas de obrigações patronais previdenciárias de contribuições e aportes no exercício de 2020.

 

Art. 13.  Para efeitos do § 5º do art. 6º da Lei n. 8.567, de 22 de dezembro de 2011, caso seja necessário, no decorrer do exercício de 2020, poderá o Erário Municipal complementar com aportes financeiros o pagamento dos benefícios dos segurados do Grupo 1 do Instituto de Previdência do Servidor Municipal.

 

Art. 14.  Ficam substituídos os Anexos “VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade Físico e Financeiro”, e “Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos”, da Lei n. 9.968, de 5 de julho de 2019, pelos anexos VI-A e VII do “Anexo A – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”, inclusos nesta Lei.

 

Art. 15.  Ficam substituídos os Anexos “I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais” e “II e III – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade Físico e Financeiro”, da Lei n. 9.845, de 27 de novembro de 2018, pelos anexos I, II e III do “Anexo B – Plano Plurianual 2018 a 2021”, inclusos nesta Lei.

 

Art. 16.  As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, bem como os Programas, Ações e Metas fixados nesta Lei prevalecem sobre aqueles estabelecidos na Lei n. 9.968, de 5 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

 

Art. 17.  As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade conforme legislação vigente e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde.

 

Art. 18.  Os anexos, tabelas e demais documentos inclusos são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 19.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 11 de novembro de 2019.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

 

 

Erllin Souza Monteiro

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças em exercício

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 340/19, de autoria do Poder Executivo)

Mensagem n. 28/SAJ/DAL/19