L E I N. 10.044, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

 

 

Dispõe sobre a proibição das redes de supermercados varejistas e atacadistas do Município de São José dos Campos de reterem consumidores na saída do estabelecimento e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam as redes de supermercados varejistas e atacadistas do Município de São José dos Campos proibidas de reterem consumidores na saída do estabelecimento.

 

Art. 2º  O estabelecimento poderá efetivar a fiscalização das mercadorias que estão sendo compradas junto aos caixas do supermercado, no momento do pagamento.

 

Art. 3º  Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:

 

I - Advertência por escrito, na verificação do descumprimento dos dispositivos desta Lei, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades no prazo de quarenta e oito horas, contado da notificação, visando regularizar a situação, sob pena de multa;

 

II - Aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando a irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito;

 

III - Na reincidência a nova multa será aplicada no dobro do valor inicial.

 

§ 1º  A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

§2º  As multas de que trata esta Lei serão recolhidas ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor - FMPC para atender às prerrogativas previstas na Lei n. 9.562/2017.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

São José dos Campos, 11 de novembro de 2019.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Devair Pietraróia da Silva

Secretário de Proteção ao Cidadão

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 285/19, de autoria da Vereadora Dulce Rita)