L E I N. 10.039, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Programa de Vacinação contra a Influenza os funcionários de farmácias e drogarias no âmbito do Município de São José dos Campos.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Programa de Vacinação contra a Influenza os profissionais de farmácias e drogarias no âmbito do Município de São José dos Campos.

 

Parágrafo único.  Para efeitos desta Lei, entende-se por drogarias e farmácias os estabelecimentos que comercializam e dispensam medicamentos e insumos farmacêuticos contidos em suas embalagens originais provenientes da indústria, manipulação de fórmulas oficinais e magistrais.

 

Art. 2º  Aos profissionais abrangidos por esta Lei deve ser fornecido de forma não onerosa o programa de imunização contra a Influenza.

 

Art. 3º  O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de outros entes da Federação, assim como a Sociedade Brasileira de Imunização, para atendimento ao disposto nesta Lei.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 6 de novembro de 2019.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

Danilo Stanzani Júnior

Secretário de Saúde

 

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 273/19, de autoria da Vereadora Dulce Rita)