L E I N. 10.038, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

 

Dispõe sobre o processo de caracterização, aprovação, fomento e licenciamento de microcervejarias artesanais, “brewpubs” e nanocervejarias no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O processo de caracterização, aprovação, fomento e licenciamento das atividades de microcervejarias artesanais, “brewpubs” e nanocervejarias no Município de São José dos Campos se dará nos termos desta Lei.

 

Art. 2º  São objetivos desta Lei:

 

I - reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no Município de São José dos Campos;

 

II - estimular a produção artesanal de cerveja em conformidade com as boas práticas socioambientais e sanitárias;

 

III - estimular a iniciativa privada e a produção de forma limpa, sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o Município e sua circunvizinhança;

 

IV - promover os produtores artesanais e locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;

 

V - incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja e valorizar a formação de profissionais para a atuação em microcervejarias artesanais e “brewpubs”;

 

VI - fomentar a interação com o setor acadêmico através de extensão e pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos;

 

VII - incrementar a geração de valor, emprego e renda no Município de São José dos Campos;

 

VIII - aumentar a arrecadação de tributos no Município, dotando-o de maior capacidade para receber este tipo de investimento; e

 

IX - promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no Município de São José dos Campos.

 

Art. 3º  Para os efeitos desta Lei, considera-se microcervejaria artesanal a pessoa jurídica estabelecida que registre produção de cerveja com instalações que produzem em pequenas quantidades para consumo no local ou envasamento para consumo em outros ambientes.

 

Art. 4º  São consideradas nanocervejarias as pessoas jurídicas que produzem até 1000 (mil) litros de cerveja por mês.

 

§ 1º  A produção de nanocervejarias tem caráter caseiro, possuindo fins comerciais.

 

§ 2º  Não será exigido alvará de funcionamento para as nanocervejarias, tendo em vista que seu impacto ambiental é desprezível, considerando-se sua limitada produção.

 

Art. 5º  Considera-se “brewpub” estabelecimento comercial cuja natureza se identifica com um bar que possui uma pequena fábrica e produção no mesmo local da cerveja que serve a seus clientes.

 

Art. 6º  Para efeito de licenciamento ambiental, as atividades de “brewpubs” deverão obedecer à legislação vigente sobre o tema.

 

Parágrafo único.  A atividade dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deve respeitar os limites específicos de uso de acordo com o zoneamento da área em que estão localizados.

 

Art. 7º  As microcervejarias artesanais e os “brewpubs” devem gerenciar os resíduos sólidos gerados de acordo com as legislações e normas técnicas específicas, bem como atentar para a sua correta segregação, armazenamento temporário e destinação final, ficando vedada a disposição de resíduos sólidos no ambiente natural ou junto a empresas sem o devido licenciamento ambiental para recebê-los.

 

Art. 8º  O Poder Executivo fica autorizado a instituir programa de incentivo ao desenvolvimento de microcervejarias artesanais e “brewpubs”.

 

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 6 de novembro de 2019.

 

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 271/19, de autoria do Vereador Cyborg)