L E I N. 10.031, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e mães com óbito fetal na rede pública de saúde e dá

outras providências.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  As unidades da rede pública de saúde do Município de São José dos Campos devem oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais pacientes e gestantes.

 

Parágrafo único.  A separação de que trata o “caput” deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 22 de outubro de 2019.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Danilo Stanzani Júnior

Secretário de Saúde

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 284/2019, de autoria da Vereadora Dulce Rita)